materia nº 4/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007
Apresentado em: 14/5/2007
Aprovado em: 44/5/2002
Rejeitado em:
Senhor Presidente, pitas âmajá O
Municipal de Indianopolis MG
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as exigências
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a
esta Casa Legislativa, no prazo regimental, da relação:
1) dos contratados atualmente pela Prefeitura por tempo determinado,
acompanhada dos instrumentos de contrato;
2) dos designados para o exercício de função de confiança;
3) dos nomeados para o exercício de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração.
JUSTIFICAÇÃO
Como se sabe, uma das maiores despesas do Município é com o
pagamento de pessoal. Boa parte da receita local é destinada à folha de pessoal e
encargos sociais.
Portanto, o vereador tem a obrigação de acompanhar a realização dessa
despesa, como decorrência da sua atribuição constitucional de fiscalizar a execução
orçamentária do Município.
O controle externo, no caso específico da despesa com pessoal, é
também justificado em vista de haver limite legal expresso para esse dispêndio. A Lei
de Responsabilidade Fiscal determina que limites com despesa de pessoal no âmbito
de cada Poder, entre outros.
Por seu turno, o vereador, na condição de co-partícipe do governo local,
precisa ser informado do quadro de servidores do Prefeito. Primeiro, porque ao
vereador é atribuída a função de fiscalizar os atos dos responsáveis pela condução da
Administração Municipal. Segundo, porque o vereador precisa saber a quem procurar
no momento em que precisar recorrer a determinado órgão da Prefeitura para resolver
problemas de interesse da população.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2007.
ADAILTON BORGES AMAR
Vereador
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