materia nº 5/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2007
Apresentado em: 25.6.2007
Aprovado em: 25. 6.004
Rejeitado em:
Senhor Presidente, tunicipal de Indianopolis -MG
O Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais e o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município (Indianópolis Prev) foram extintos pela
Lein.º 1.421, de 10 de agosto de 2004.
Mesmo com extinção desse instituto, os recursos do fundo não chegaram a
entrar nos cofres do Tesouro Municipal. Por decisão liminar, na ação cautelar inominada,
ajuizada por vários servidores municipais, os saldos subsistentes foram depositados em
conta judicial, até que se decida a ação ordinária que discute a legalidade da extinção do
Indianópolis Prev.
Posteriormente, foi também ajuizada ação popular visando à anulação do
normativo que autorizou a aplicação dos recursos do fundo de previdência no pagamento de
pessoal e despesas previdenciárias. O autor popular considerou este ato lesivo ao interesse
público e à moralidade administrativa.
Essas ações se acham, atualmente, em curso na vara cível da Comarca de
Nova Ponte. Nenhuma deles foi, ainda, decidida em primeira instância.
No último dia 28 de março, o juiz da referida vara cível, em decisão
interlocutória, cassou a liminar que bloqueava os recursos do fundo em conta Judicial e
autorizou, mediante alvará, a movimentação desse dinheiro.
Para cientificar esta Casa sobre a aplicação desses recursos, o Vereador que a
este subscreve requer que, cumpridas as exigências regimentais, seja solicitado ao Prefeito
Municipal o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, do que se segue:
1 Relatório da aplicação dos recursos oriundos do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos e do Indianópolis Prev, acompanhado dos comprovantes de
pagamento;
2 Extratos da conta corrente em que estão depositados esses recursos.
Sala das Reuniões, 25 de junho de 2007.
ADAILTON da ARO
Vereador