| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Reestrutura o conselho Municipal de Saúde do Município. |
| native_id | 3661 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS "REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNI- CíPIO". A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS), do Município de Indianópolis, passa a ser regido pelo dispoto nesta lei. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS cms Art. 2º - O/Conselho Municipal de Saúde, do Munici- pio de Indianópolis, tem caráter permanente, como órgão deliberati- vo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município. Art. 3º - São funções do CMS: I - definir as prioridades de saúde; Tr - estabelecer diretrizes a serem observadas, na elaboração do Plano Municipal de Saúde; TT - formular estratégias e atuar no controle da execução da política de saúde; IV - propor critérios, tanto para a programa - ção, como para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando o movimento e o destino dos recursos; v - acompanhar, fiscalizar e avaliar os servi cõôs de saúde prestados à população, pelas instituições ligadas ao SUS; “INDIANÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS VI VII VIII IX XI - estabelecer critérios para a celebração de convênios ou contratos, entre o setor pú- blico e entidades privadas, na área de saúde; - definir critérios de qualidade para o fun- cionamento dos serviços de saúde, pública e privada, no âmbito do SUS; - apreciar, previamente, os contratos e con- vênios, referidos no inciso VI; - estabelecer diretrizes quanto à localiza - ção e o tipo de unidades prestadoras de serviço de saúde pública e privada, no âm- bito do SUS. - elaborar seu regimento interno; - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O CMS terá a seguinte composição: DO GOVERNO MUNICIPAL representante (s) do Departamento Munici- pal de Saúde e Vigilância Sanitária; representante (s) do setor municipal de saneamento; representante (s) do Departamento Munici- pal de Finanças; representante(s) do setor municipal de educação e cultura. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS II - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS a - representante(s) dos trabalhadores do Hospital Municipal "Batista Naves"; b - representante (s) dos trabalhadores vincu lados ao SUS; dus pda TILT - DOS USUÁRIOS a - representante(s) dos Centros Comunitã - rios, rurais e urbanos, do Município; b - representante(s) de Sindicato(s) de tra balhadores, com sede no município; c - representante(s) de Sindicato(s) patro - nais, com sede no Município; e - representantes da Comissão Municipal de entorpecentes. IS. LS - Para cada titular do CMS haverá a indica ção de um suplente. s 2º - Serã considerada como existente, para fins de participação no CMS, qualquer entidade regularmente organi- zada. s 3º - O número de representantes, de que trata o inciso III do presente artigo, não serã inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho. s 4º - A representação dos trabalhadores no SUS, no âmbito municipal, será definida por indicação conjunta das entida des representativas das diversas categorias. Art. 59 - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, apôs a indicação ou eleição promovida pelas respectivas entidades e instituições a que pertencem. s 19 - Os representantes do Governo Municipal se- rão de livre indicaçãb e nomeação do Prefeito Municipal. bescondo o oinhã NDIANOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS s 2º - O Chefe do Departamento de Saúde e Vigi- lância Sanitária do Município, serã membro nato do CMS, podendo ser eleito Presidente. s 3º - O presidente do CMS serã escolhido em .- pao nominal e aberta, pelos membros do Conselho, na primeira reunião (y apôs- a nomeação de seus membros. s 4º - Na ausência ou impedimento do Presidente do CMS, a presidência será assumida pelo suplente. | Art. 6º - O CMS terá sua composição renovada a cada 02 (dois) anos, segundo o mesmo critério de indicação, sendo permi- tida a recondução a qualquer cargo. Art. 7º - O CMS reger-se-ã pelas seguintes disposi- ções, no que se refere a seus membros: I - a função de Conselheiro não serã remunera da, sendo seu exercício considerado como serviço público relevante; ui - os membros do CMS poderão ser substitui - dos, mediante solicitação de entidade ou autoridade responsável por sua indicação; LT - os membros do CMS serão substituídos pela entidade ou autoridade responsável por sua indicação, caso faltem, sem motivo justo, 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho, regularmente convocadas, ou 03 (três) reuniões intercaladas, no período de 12 (doze) meses. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 8º —- O funciomanento do CMS se regerá pelas se guintes normas: buscando o ama PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS o órgão de deliberação máxima do CMS ê o H 1 plenário; II - as sessões plenárias serão realizadas, or dinariamente, a cada mês, e, extraordina riamente, quando convocada pelo Presiden re ou por requerimento da maioria de seus membros; III - cada membro, na sessão plenária, terã direito a apenas 01 (um) voto; IV - as decisões do CMS serão consubstancia - das em resoluções; v - para a ralização das sessões será neces- sária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, que deliberarão pe- la maioria de votos dos presentes. Art. 9º - O Departamento Municipal de Saúde e Vigi lância Sanitária; prestará todo o amparo administrativo necessário ao CMS. Art. 10 - O CMS poderá solicitar o assessoramento 1 técnico profissional de qualquer instituição especializada, quando julgar necessário. Art. 11 - O Regimento Interno do CMS poderá, a qual quer época, ser reformado pelo plenário, mediante proposta de seu Presidente ou da maioria de seus membros. Art. 12 - As seções plenárias ordinárias e extraordi nárias do CMS() deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário,reuniões de Diretoria e Comissões, deve- rão ser amplamente divulgados. PA “e CS IDIANOPOL IC PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução desta lei; correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi gente do Município. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário |, notadamente a Lei nº 1012/93, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL “es DIANNPAI IC PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS TJ VIS RICE CA TINA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egré- gia Casa, um conjunto de três Projetos de Lei, todos eles relaciona dos com a área de saúde de nosso Município, revestidos, portando |, do mesmo mérito, razão pela qual vão capeados pela mesma JUSTIFICA- TIVA, já que se inter-relacionam num mesmo objetivo. O primeiro projeto, cria, dentro da estrutura admi- nistrativa do Município, o Departamento de Saúde e Vigilância Sani- tária; os dois outros, apenas dão nova estrutura ao Conselho Munici pal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, adequando-os ao novo comando administrativo. Tais projetos, surgem da necessidade urgente de aparelhar a administração pública municipal à nova realidade impri- mida aos municípios, com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde tanto a União como o Estado-Membro, passam para a orla unicipal, toda coordenação e execução dos serviços de saúde públi- ca e vigilância sanitária, exigindo destes uma estrutura mínima que possibilite a assunção destes serviços e encargos. Hoje, como é do conhecimento dos Ilustes Edis, o Município, atravês de seu órgão governamental, ladeado pelo Conse- lho Municipal de saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, assumiu to- do o comando e toda programação das ações de saúde pública e vigi- lância sanitária em sua esfera de ação, jã não sendo possível admi- nistrar uma política de saúde satisfatória, tendo em sua estrutura administrativa um órgão inadequado e que existe apenas como um apêndice de outro órgão com atribuições bem mais abrangentes. + els PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Assim, a criação do Departamento, ora proposto, dei xa de ser uma necessidade, tornando-se uma exigência, pois os ôr- gãos superiores relacionados com a área, clamam pela necessidade de se estabelecer, com o municípios, um relacionamento objetivo e direto, totalmente impossível de ser implementado com o atual ôr- gão municipal, que além de cuidar da área de saúde, é também respon sável pelos setores de educação, cultura, assistência social, espor ' te, lazer e turismo, inteiramente incompatíveis com a exigência atual. Desta forma, ao submetermos à apreciação dessa co- lenda Câmara este conjunto de projetos de lei, o fazemos com a cer- teza de que os Ilustres Vereadores, sempre atentos as reais necessi dades do Município, haverão de aprová-los, nos exatos termos em que se encontram redigidos, possibilitando, assim, o desenvolvimento de uma política e de um programa de saúde, em nosso município, adequa- do à necessidade da comunidade. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ| MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL , INBIANINDAL IG buscando o amanhã