| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a delegacia regional do trabalho-DTR. No estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS "AUTORIZA O CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHOÍDRT, NO ESTADO DE MINAS GE- RAIS". A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal , sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Indianópolis, Estado E de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênios; com a Delegacia Regional do Trabalho(DRT, no Estado de Minas Gerais, objetivando a ourtorga de Poderes ao Município, para a emissão de Carteira de Trabalho e Previdencia Social, bem como a assinar termos aditivos Ra pro au O Dis ao referido convênios “objetivando o mesmo fim. m (am Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução ! desta Lei; correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi gente do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará) em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 OSÉ MAURO STABILE REFEITO MUNICIPAL “EE INDIANOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JU ST TIETE AT LIVIA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Presente Projeto de Lei, tem por objetivo autori- zar a assinatura de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, outorgando ao Município poderes para emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em benefício dos trabalha- dores de Indianópolis. A execução do convênio, praticamente, não acarreta- rã maiores ônus para o Município, porêm trará para a população gran de benefício, caso contrário o trabalhador será obrigado a procurar outras cidades para obter sua CTPS. Tratando-se de matéria de grande valor social, espe ramos que essa Egrégia Casa acate a presente proposta, aprovando-a nos exatos termos em que se encontra redigido. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL “EE INDIANOPOLIS 15... PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO-DRT DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITU RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, VISANDO A DESCENTRALI ZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISSÃO DE CTPS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA Nº 519 DE 2 DE ABRIL DE 1993. Aos dias do mês de de um mil novecen tos e noventa e três, de um lado a Delegacia Regional de Trabalho- DRT nº » CGC nº 37.115.367/0019-90 com endereço a rua Tamóios nº 596 na cidade de Belo Horizonte representada neste ato pe lo seu Delegado, Sr. Carlos Cosenza Arruda, portador do CPF nº 299.430.866-53, CI nº M-125.647, expedida pela SSP/MG, em 7/6/77, no uso das atribuições que o cargo lhe confere face (ato normativo) ! portaria Ministerial nº 1015, daqui por diante denominada simplesmen te DRT, e de outro lado o Município de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, inscrita no CGC/MF sob o nº 18.259.390/0001-84, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. José Mauro Stabile, portador do CPF nº 046.441.988-38 e da CI nº 10.525.008, expedida pela SSP/SP, em 26/8/76, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº de » daqui por diante denomi nado simplesmente Município tendo entre si, justo e contratado, ce- lebram o presente termo, aprovado pela Consultoria Jurídica do Minis tério do Trabalho e em conformidade com as disposições contidas no Decreto Lei nº 2300/86 e suas alterações, IN nº 03/90 do DTN/MF, De- creto nº 93.872/86 e demais normas que regulam a espécie, as quais os convenentes desde já se sujeitam, sendo dispensável o processo ! licitatório com fundamento no inciso X, do art. 22 e seu Parágrafo Único do Decreto Lei nº 2.3000 de 21 de novembro de 1986 e no art. 13 da Lei nº 8.019 de 11 de abril de 1990, resolvem de comum acordo pactuar obrigações recíprocas, através do presente Termo, mediante as pvoguintos clausulas s condiçoss» “E YEINDIANAPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto, delegar poderes para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS y Município de Indianópolis, de acordo com os requisitos expressos ! no art. 14 a seguintes da CLT, com as alterações previstas pelo De- creto-Lei nº 299, de 20/2/1967, nº 926, de 10/10/69, Lei nº 5.686 de 3/8/1971 e da Lei nº 8.260 de 12/12/1991, além das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho, atra vés do órgão competente, bem como executar o que determina o art. 42 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta, acompanhada do Plano de Trabalho, passará a fazer parte integrante deste Termo, indepen - dente de sua transcrição, podendo ser reformulada em comum acordo en tre as partes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar |! necessário e desde que não altere o objeto do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES I - OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE a - fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência So cial - CTPS, bem como as folhas de controle de emissão das mesmas; b - repassar ao Município, toda orientação oficial, que tenha reflexo na emissão de CTPS; c - treinar o pessoal necessario a execução dos serviços de expedição de CTPS, bom como orien — tar os referidos serviços; buscando o omonhã E W SSJINDIANOPNI IS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS II - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA a - determinar o horário de funcionamento dos serviços; b - fornecer local, materiais de expedien te, moveis e recursos humanos neces - sarios a execução dos serviços; c - determinar o comparecimento e partici pação em treinamento, seminários e ou tras convocações por parte da DRT,aos funcionários designados para a presta ção dos serviços; d' - remeter ao MTb/DRT, Relatório Mensal de Execução, nos moldes a serem esta- belecidos pela DRT, que deverá ser en caminhado até o dia 26 de cada mês |, para fins de controle e estatística; e -— indicar no mínimo 2(dois) funcioná - rios, para atenderem o serviço decor- rente do presente Convênio, que após credenciamento, receberão treinamento na DRT, bem como, as orientações ne- cessárias ao cumprimento das tarefas; f£f -— informar a DRT, para fins de creden - ciamento, quando ocorrer substituição de pessoal, indicando imediatamente , o nome e a qualificação do substituto; g - assumir O ônus decorrente da relação de emprego e demais encargos legais , sejam de que natureza forem, relati -— vos ao pessoal designado para a execu ção do Convênio, bem como o ônus do treinamento e capacitação de pessoal, no que se refere as despesas de hospe dagem transporte e alimentação; “INDIANIPNL IS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS h - responsabilizar-se pelo transporte e guarda das CTPS, a serem fornecidas pe la DRT ou subdelegacia a que estiver subordinado o posto conveniado; i -— devolver o saldo das CTPS, que estive- rem em branco ou inutilizadas na data da extinção do Convênio e nos seguin - tes casos: I - quando não for executado o objeto do Convênio, ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos ou força maior devida- mente comprovados; II - quando a delegação de poderes decorren tes do Convênio for utilizada de forma diversa da estabelecida, e quando hou- ver infração a legislação que regula - menta a emissão da CTPS; j - manter afixado em local visível, no posto emissor, os dizeres contidos no art. 49 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 19483. CLÁUSULA TERCEIRA DO ÔNUS O presente Instrumento não implica em ônus para as partes e da prestação dos aludidos serviços não serão cobra - das taxas ou emolumentos, do trabalhador. CLÁUSULA QUARTA DAS PENALIDADES Os convenentes estão sujeitos as normas que regem a matéria especialmente o Decreto-Lei nº 2.300/86 e suas alte- rações e o Decreto-Lei nº 5.452/43, no que couber e o disposto na Por PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS taria n. 519 de 02 de abril de 1993, sendo responsabilizados civel e criminalmente pelas declarações e emissões de carteiras, em desa cordo com a legislação pertinente; CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA Este Convênio entrara em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, extinguindo-se em cinco anos conforme o Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado ou modificado, por meio de aditamentos. CLÁUSULA SEXTA DAS PRERROGATIVAS Constituiu prerrogativa da DRT, conservar autoridade normativa, exercer controle e fiscalização sobre a execu ção dos serviços decorrentes do presente convênio, bem como a execu ção dos serviços em caso de paralisação ou de outro fato relevante! que possa acarretar a descontinuidade do atendimento. CLÁUSULA SETIMA DA PUBLICAÇÃO (0) Ministério, providenciara a publicação, no Diário Oficial da União, do extrato de presente Convênio, no prazo e na forma do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e suas alterações, as suas expensas. CLÁUSULA OITAVA DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser denun - ciado por qualquer das partos e rescindido a qualquer tempo, fican do os convenentes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se ! das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do Convênio, aplicando, no que couber, as normas reguladoras da maté - ria, dys nã Sw ESIIDIANIDN IC ' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO Constitui motivo para a rescisão do Convê nio o descumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas. CLÁUSULA NONA DO FORO Os convenentes neste ato elegem o For. da Justiça Federal no estado de Minas Gerais para dirimir qualquer dú- vida ou litigio que porventura possa surgir da execução deste con- vênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegia do que seja. E, para firmeza do que pactuado, assinam! este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma perante as testemunhas abaixo assinadas. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS TESTEMUNHAS :