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materia nº 85/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a delegacia regional do trabalho-DTR. No estado de Minas Gerais.
native_id3666

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"AUTORIZA O CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA
REGIONAL DO TRABALHOÍDRT, NO ESTADO DE MINAS GE-
RAIS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal ,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Indianópolis, Estado
E de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênios; com a Delegacia
Regional do Trabalho(DRT, no Estado de Minas Gerais, objetivando a
ourtorga de Poderes ao Município, para a emissão de Carteira de
Trabalho e Previdencia Social, bem como a assinar termos aditivos
Ra pro au O Dis
ao referido convênios “objetivando o mesmo fim.
m (am
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução !
desta Lei; correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará) em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
OSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
“EE INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU ST TIETE AT LIVIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Presente Projeto de Lei, tem por objetivo autori-
zar a assinatura de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho
em Minas Gerais, outorgando ao Município poderes para emitir Carteira
de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em benefício dos trabalha-
dores de Indianópolis.
A execução do convênio, praticamente, não acarreta-
rã maiores ônus para o Município, porêm trará para a população gran
de benefício, caso contrário o trabalhador será obrigado a procurar
outras cidades para obter sua CTPS.
Tratando-se de matéria de grande valor social, espe
ramos que essa Egrégia Casa acate a presente proposta, aprovando-a
nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“EE INDIANOPOLIS
15...
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO-DRT DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITU
RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, VISANDO A DESCENTRALI
ZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EMISSÃO DE CTPS, DE ACORDO
COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA Nº 519 DE
2 DE ABRIL DE 1993.
Aos dias do mês de de um mil novecen
tos e noventa e três, de um lado a Delegacia Regional de Trabalho-
DRT nº » CGC nº 37.115.367/0019-90 com endereço a rua
Tamóios nº 596 na cidade de Belo Horizonte representada neste ato pe
lo seu Delegado, Sr. Carlos Cosenza Arruda, portador do CPF nº
299.430.866-53, CI nº M-125.647, expedida pela SSP/MG, em 7/6/77, no
uso das atribuições que o cargo lhe confere face (ato normativo) !
portaria Ministerial nº 1015, daqui por diante denominada simplesmen
te DRT, e de outro lado o Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, inscrita no CGC/MF sob o nº 18.259.390/0001-84, neste
ato representado pelo seu Prefeito Sr. José Mauro Stabile, portador
do CPF nº 046.441.988-38 e da CI nº 10.525.008, expedida pela SSP/SP,
em 26/8/76, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal
nº de » daqui por diante denomi
nado simplesmente Município tendo entre si, justo e contratado, ce-
lebram o presente termo, aprovado pela Consultoria Jurídica do Minis
tério do Trabalho e em conformidade com as disposições contidas no
Decreto Lei nº 2300/86 e suas alterações, IN nº 03/90 do DTN/MF, De-
creto nº 93.872/86 e demais normas que regulam a espécie, as quais
os convenentes desde já se sujeitam, sendo dispensável o processo !
licitatório com fundamento no inciso X, do art. 22 e seu Parágrafo
Único do Decreto Lei nº 2.3000 de 21 de novembro de 1986 e no art.
13 da Lei nº 8.019 de 11 de abril de 1990, resolvem de comum acordo
pactuar obrigações recíprocas, através do presente Termo, mediante
as pvoguintos clausulas s condiçoss»
“E YEINDIANAPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, delegar poderes
para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS y
Município de Indianópolis, de acordo com os requisitos expressos !
no art. 14 a seguintes da CLT, com as alterações previstas pelo De-
creto-Lei nº 299, de 20/2/1967, nº 926, de 10/10/69, Lei nº
5.686 de 3/8/1971 e da Lei nº 8.260 de 12/12/1991, além das normas
e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho, atra
vés do órgão competente, bem como executar o que determina o art. 42
da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta, acompanhada do Plano
de Trabalho, passará a fazer parte integrante deste Termo, indepen -
dente de sua transcrição, podendo ser reformulada em comum acordo en
tre as partes, ao longo de sua execução, sempre que se evidenciar |!
necessário e desde que não altere o objeto do Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
I - OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
a - fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência So
cial - CTPS, bem como as folhas de controle de
emissão das mesmas;
b - repassar ao Município, toda orientação oficial,
que tenha reflexo na emissão de CTPS;
c - treinar o pessoal necessario a execução dos
serviços de expedição de CTPS, bom como orien —
tar os referidos serviços;
buscando o omonhã
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
a - determinar o horário de funcionamento
dos serviços;
b - fornecer local, materiais de expedien
te, moveis e recursos humanos neces -
sarios a execução dos serviços;
c - determinar o comparecimento e partici
pação em treinamento, seminários e ou
tras convocações por parte da DRT,aos
funcionários designados para a presta
ção dos serviços;
d' - remeter ao MTb/DRT, Relatório Mensal
de Execução, nos moldes a serem esta-
belecidos pela DRT, que deverá ser en
caminhado até o dia 26 de cada mês |,
para fins de controle e estatística;
e -— indicar no mínimo 2(dois) funcioná -
rios, para atenderem o serviço decor-
rente do presente Convênio, que após
credenciamento, receberão treinamento
na DRT, bem como, as orientações ne-
cessárias ao cumprimento das tarefas;
f£f -— informar a DRT, para fins de creden -
ciamento, quando ocorrer substituição
de pessoal, indicando imediatamente ,
o nome e a qualificação do substituto;
g - assumir O ônus decorrente da relação
de emprego e demais encargos legais ,
sejam de que natureza forem, relati -—
vos ao pessoal designado para a execu
ção do Convênio, bem como o ônus do
treinamento e capacitação de pessoal,
no que se refere as despesas de hospe
dagem transporte e alimentação;
“INDIANIPNL IS
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
h - responsabilizar-se pelo transporte e
guarda das CTPS, a serem fornecidas pe
la DRT ou subdelegacia a que estiver
subordinado o posto conveniado;
i -— devolver o saldo das CTPS, que estive-
rem em branco ou inutilizadas na data
da extinção do Convênio e nos seguin -
tes casos:
I - quando não for executado o objeto do
Convênio, ressalvadas as hipóteses de
casos fortuitos ou força maior devida-
mente comprovados;
II - quando a delegação de poderes decorren
tes do Convênio for utilizada de forma
diversa da estabelecida, e quando hou-
ver infração a legislação que regula -
menta a emissão da CTPS;
j - manter afixado em local visível, no
posto emissor, os dizeres contidos no
art. 49 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1
de maio de 19483.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO ÔNUS
O presente Instrumento não implica em ônus
para as partes e da prestação dos aludidos serviços não serão cobra -
das taxas ou emolumentos, do trabalhador.
CLÁUSULA QUARTA
DAS PENALIDADES
Os convenentes estão sujeitos as normas que
regem a matéria especialmente o Decreto-Lei nº 2.300/86 e suas alte-
rações e o Decreto-Lei nº 5.452/43, no que couber e o disposto na Por
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taria n. 519 de 02 de abril de 1993, sendo responsabilizados civel
e criminalmente pelas declarações e emissões de carteiras, em desa
cordo com a legislação pertinente;
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
Este Convênio entrara em vigor na data
de sua publicação no Diário Oficial da União, extinguindo-se em
cinco anos conforme o Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado ou
modificado, por meio de aditamentos.
CLÁUSULA SEXTA
DAS PRERROGATIVAS
Constituiu prerrogativa da DRT, conservar
autoridade normativa, exercer controle e fiscalização sobre a execu
ção dos serviços decorrentes do presente convênio, bem como a execu
ção dos serviços em caso de paralisação ou de outro fato relevante!
que possa acarretar a descontinuidade do atendimento.
CLÁUSULA SETIMA
DA PUBLICAÇÃO
(0) Ministério, providenciara a publicação,
no Diário Oficial da União, do extrato de presente Convênio, no
prazo e na forma do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de
1986, e suas alterações, as suas expensas.
CLÁUSULA OITAVA
DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denun -
ciado por qualquer das partos e rescindido a qualquer tempo, fican
do os convenentes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se !
das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do
Convênio, aplicando, no que couber, as normas reguladoras da maté -
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CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO
Constitui motivo para a rescisão do Convê
nio o descumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas.
CLÁUSULA NONA
DO FORO
Os convenentes neste ato elegem o For. da
Justiça Federal no estado de Minas Gerais para dirimir qualquer dú-
vida ou litigio que porventura possa surgir da execução deste con-
vênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegia
do que seja.
E, para firmeza do que pactuado, assinam!
este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma perante as
testemunhas abaixo assinadas.
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO
EM MINAS GERAIS
TESTEMUNHAS :

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