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materia nº 86/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaConcede reajuste salarial.
native_id3668

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNI-
CíPIO".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS), do
Município de Indianópolis, passa a ser regido pelo dispoto nesta
lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
cms
Art. 2º - O/Conselho Municipal de Saúde, do Munici-
pio de Indianópolis, tem caráter permanente, como órgão deliberati-
vo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município.
Art. 3º - São funções do CMS:
I - definir as prioridades de saúde;
Tr - estabelecer diretrizes a serem observadas,
na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
TT - formular estratégias e atuar no controle
da execução da política de saúde;
IV - propor critérios, tanto para a programa -
ção, como para a execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
acompanhando o movimento e o destino dos
recursos;
v - acompanhar, fiscalizar e avaliar os servi
cõôs de saúde prestados à população, pelas
instituições ligadas ao SUS;
“INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VI
VII
VIII
IX
XI
- estabelecer critérios para a celebração de
convênios ou contratos, entre o setor pú-
blico e entidades privadas, na área de
saúde;
- definir critérios de qualidade para o fun-
cionamento dos serviços de saúde, pública
e privada, no âmbito do SUS;
- apreciar, previamente, os contratos e con-
vênios, referidos no inciso VI;
- estabelecer diretrizes quanto à localiza -
ção e o tipo de unidades prestadoras de
serviço de saúde pública e privada, no âm-
bito do SUS.
- elaborar seu regimento interno;
- outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º
O CMS terá a seguinte composição:
DO GOVERNO MUNICIPAL
representante (s) do Departamento Munici-
pal de Saúde e Vigilância Sanitária;
representante (s) do setor municipal de
saneamento;
representante (s) do Departamento Munici-
pal de Finanças;
representante(s) do setor municipal de
educação e cultura.
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CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
II - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
a - representante(s) dos trabalhadores do
Hospital Municipal "Batista Naves";
b - representante (s) dos trabalhadores vincu
lados ao SUS;
dus pda
TILT - DOS USUÁRIOS
a - representante(s) dos Centros Comunitã -
rios, rurais e urbanos, do Município;
b - representante(s) de Sindicato(s) de tra
balhadores, com sede no município;
c - representante(s) de Sindicato(s) patro -
nais, com sede no Município;
e - representantes da Comissão Municipal de
entorpecentes.
IS. LS - Para cada titular do CMS haverá a indica
ção de um suplente.
s 2º - Serã considerada como existente, para
fins de participação no CMS, qualquer entidade regularmente organi-
zada.
s 3º - O número de representantes, de que trata
o inciso III do presente artigo, não serã inferior a 50% (cinquenta
por cento) dos membros do Conselho.
s 4º - A representação dos trabalhadores no SUS,
no âmbito municipal, será definida por indicação conjunta das entida
des representativas das diversas categorias.
Art. 59 - Os membros efetivos e suplentes do CMS
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, apôs a indicação ou eleição
promovida pelas respectivas entidades e instituições a que pertencem.
s 19 - Os representantes do Governo Municipal se-
rão de livre indicaçãb e nomeação do Prefeito Municipal.
bescondo o oinhã
NDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2º - O Chefe do Departamento de Saúde e Vigi-
lância Sanitária do Município, serã membro nato do CMS, podendo ser
eleito Presidente.
s 3º - O presidente do CMS serã escolhido em
.- pao
nominal e aberta, pelos membros do Conselho, na primeira reunião (y
apôs- a nomeação de seus membros.
s 4º - Na ausência ou impedimento do Presidente
do CMS, a presidência será assumida pelo suplente.
| Art. 6º - O CMS terá sua composição renovada a cada
02 (dois) anos, segundo o mesmo critério de indicação, sendo permi-
tida a recondução a qualquer cargo.
Art. 7º - O CMS reger-se-ã pelas seguintes disposi-
ções, no que se refere a seus membros:
I - a função de Conselheiro não serã remunera
da, sendo seu exercício considerado como
serviço público relevante;
ui - os membros do CMS poderão ser substitui -
dos, mediante solicitação de entidade ou
autoridade responsável por sua indicação;
LT - os membros do CMS serão substituídos pela
entidade ou autoridade responsável por
sua indicação, caso faltem, sem motivo
justo, 03 (três) reuniões consecutivas do
Conselho, regularmente convocadas, ou 03
(três) reuniões intercaladas, no período
de 12 (doze) meses.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º —- O funciomanento do CMS se regerá pelas se
guintes normas:
buscando o ama
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o órgão de deliberação máxima do CMS ê o
H
1
plenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas, or
dinariamente, a cada mês, e, extraordina
riamente, quando convocada pelo Presiden
re ou por requerimento da maioria de
seus membros;
III - cada membro, na sessão plenária, terã
direito a apenas 01 (um) voto;
IV - as decisões do CMS serão consubstancia -
das em resoluções;
v - para a ralização das sessões será neces-
sária a presença da maioria absoluta dos
membros do Conselho, que deliberarão pe-
la maioria de votos dos presentes.
Art. 9º - O Departamento Municipal de Saúde e Vigi
lância Sanitária; prestará todo o amparo administrativo necessário
ao CMS.
Art. 10 - O CMS poderá solicitar o assessoramento 1
técnico profissional de qualquer instituição especializada, quando
julgar necessário.
Art. 11 - O Regimento Interno do CMS poderá, a qual
quer época, ser reformado pelo plenário, mediante proposta de seu
Presidente ou da maioria de seus membros.
Art. 12 - As seções plenárias ordinárias e extraordi
nárias do CMS() deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CMS, bem como os
temas tratados em plenário,reuniões de Diretoria e Comissões, deve-
rão ser amplamente divulgados.
PA “e CS IDIANOPOL IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução
desta lei; correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente do Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário |,
notadamente a Lei nº 1012/93, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“es DIANNPAI IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TJ VIS RICE CA TINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egré-
gia Casa, um conjunto de três Projetos de Lei, todos eles relaciona
dos com a área de saúde de nosso Município, revestidos, portando |,
do mesmo mérito, razão pela qual vão capeados pela mesma JUSTIFICA-
TIVA, já que se inter-relacionam num mesmo objetivo.
O primeiro projeto, cria, dentro da estrutura admi-
nistrativa do Município, o Departamento de Saúde e Vigilância Sani-
tária; os dois outros, apenas dão nova estrutura ao Conselho Munici
pal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, adequando-os ao novo
comando administrativo.
Tais projetos, surgem da necessidade urgente de
aparelhar a administração pública municipal à nova realidade impri-
mida aos municípios, com a implantação do Sistema Único de Saúde
(SUS), onde tanto a União como o Estado-Membro, passam para a orla
unicipal, toda coordenação e execução dos serviços de saúde públi-
ca e vigilância sanitária, exigindo destes uma estrutura mínima que
possibilite a assunção destes serviços e encargos.
Hoje, como é do conhecimento dos Ilustes Edis, o
Município, atravês de seu órgão governamental, ladeado pelo Conse-
lho Municipal de saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, assumiu to-
do o comando e toda programação das ações de saúde pública e vigi-
lância sanitária em sua esfera de ação, jã não sendo possível admi-
nistrar uma política de saúde satisfatória, tendo em sua estrutura
administrativa um órgão inadequado e que existe apenas como um
apêndice de outro órgão com atribuições bem mais abrangentes.
+ els
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, a criação do Departamento, ora proposto, dei
xa de ser uma necessidade, tornando-se uma exigência, pois os ôr-
gãos superiores relacionados com a área, clamam pela necessidade
de se estabelecer, com o municípios, um relacionamento objetivo e
direto, totalmente impossível de ser implementado com o atual ôr-
gão municipal, que além de cuidar da área de saúde, é também respon
sável pelos setores de educação, cultura, assistência social, espor
'
te, lazer e turismo, inteiramente incompatíveis com a exigência
atual.
Desta forma, ao submetermos à apreciação dessa co-
lenda Câmara este conjunto de projetos de lei, o fazemos com a cer-
teza de que os Ilustres Vereadores, sempre atentos as reais necessi
dades do Município, haverão de aprová-los, nos exatos termos em que
se encontram redigidos, possibilitando, assim, o desenvolvimento de
uma política e de um programa de saúde, em nosso município, adequa-
do à necessidade da comunidade.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ| MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
,
INBIANINDAL IG
buscando o amanhã

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