materia nº 16/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 16, DE 2007
Apresentado em: 20.8.2007
Aprovado em: «20. 3.200 +
Reprovado em:
Senhor Presidente. Municipal de Indianopolis -MG
No ano letivo de 2007, é recorrente a interrupção das aulas nas escolas
da rede municipal de ensino, em datas consideradas pelo calendário escolar como
dias letivos.
O atual ano letivo começou com atraso de quase um mês. Na ocasião,
as aulas foram suspensas sob alegação de que os prédios das escolas passariam
por reformas.
Deveras: em quase todos os meses deste ano, houve suspensão das
aulas, por motivo de recesso ou decretação de ponto facultativo, em dias
próximos a feriados. A título de exemplo, no último dia 16 de agosto, as crianças
ficaram sem aula já que este dia foi, injustificadamente, decretado ponto
facultativo nas repartições públicas municipais.
O fato é que, caso não haja reposição dessas aulas, a aprendizagem do
alunado ficará, inegavelmente, prejudicada.
Insta lembrar que a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, fixa carga horária mínima
para o ensino básico. Eis o que estabelece a referida lei:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio,
será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I- a carga horária mínima anual será de oitocentas horas,
distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo
trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames
finais, quando houver: (grifo nosso)
Diante de todo o exposto, o Vereador que a este subscreve requer que,
cumpridas as formalidades regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal o
envio a esta Casa, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, das
seguintes informações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Qual quantidade de dias, previstos no calendário letivo de 2007, em
que não houve aulas nas escolas da rede municipal de ensino?
2 Será possível fazer a reposição de todas essas aulas, mediante efetivo
trabalho escolar?
3 O conteúdo programático previsto para as turmas do ensino básico
(fundamental e infantil) da rede municipal será efetivamente cumprido?
Requer, ainda, o envio do calendário escolar de 2007 e do plano de
reposição das aulas que foram suspensas.
Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2007.
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UVA ER AVOQUID RA O)
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador