| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do vereador. |
| native_id | 3672 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/93. ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º- É à remuneração do Vereador atua- lizadalizada para CR$ 111.407,36 (cento e onze mil, quatrocentos e sete cruzeiros reais e trinta e seis centavos), a partir de 1º de dezembro de 19983. Art. 2º - As despesas com a presente Resolu- ção correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º —- Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1993. JOSÉ PEREIRA Presidente alça LUÍS MARTINS SILVA ice-Presidente OSÉ HELVÉCIO/F. DE REZENDE Secretário 48 119. g aprovago em do. Apa A A. CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS Senhores Vereadores, O presente projeto, que ora colocamos a apre- ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador pa- ra CR$ 111.407,36, a partir de 1º de dezembro de 1993. O índice aplicado - 36% - corresponde ao INPC/IBGE do mês de novembro deste ano, o que atende à determina- çãodo Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº 21157-5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser ado- tado para efeito de atualização da remuneração dos agentes polí- ticos. Isto posto, contamos com a aprovação dos colegas. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1993. JOSÉ PEREIRA presidente 1S LUÍS MARTINS SILVA Vice-Presidente JOSE KRELVÉCIO F. DE REZENDE Secretário