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materia nº 27/1993

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 27 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaAtualiza a remuneração do vereador.
native_id3672

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º- É à remuneração do Vereador atua-
lizadalizada para CR$ 111.407,36 (cento e onze mil, quatrocentos e
sete cruzeiros reais e trinta e seis centavos), a partir de 1º
de dezembro de 19983.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolu-
ção correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1993.
JOSÉ PEREIRA
Presidente
alça
LUÍS MARTINS SILVA
ice-Presidente
OSÉ HELVÉCIO/F. DE REZENDE
Secretário
48 119.
g
aprovago em do.
Apa
A
A.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos a apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador pa-
ra CR$ 111.407,36, a partir de 1º de dezembro de 1993.
O índice aplicado - 36% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de novembro deste ano, o que atende à determina-
çãodo Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº
21157-5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser ado-
tado para efeito de atualização da remuneração dos agentes polí-
ticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1993.
JOSÉ PEREIRA
presidente
1S
LUÍS MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSE KRELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário

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