materia nº 19/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19, DE 2007
Apresentado em: 24.9.2007
Aprovado em: 24). 3 . 200%
Reprovado em:
po . E dá Camiára
= Municipal de Indianopolis -MG
Senhor Presidente,
O Município repassou à Associação dos Produtores de Leite de
Indianópolis (APLEI) R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de subvenção social.
Esses repasses foram autorizados pelas Leis nº. 1.552, de 20 de junho de 2007
enº. 1.566, de 25 de julho de 2007.
À Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101, de 2000)
prevê, no seu art. 26, que a destinação de recursos para atender
necessidades de pessoas físicas ou pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Por seu turno, a lei de diretrizes orçamentárias de 2007 (Lei n.º
1.495, de 14 de julho de 2006) disciplina, no 81º, do art. 16, a concessão de
ajuda financeira para o setor privado, aí incluídas as subvenções sociais.
A Câmara, como órgão responsável pelo controle extemo do
Poder Executivo, precisa verificar se a concessão dessas subvenções e a
respectiva prestação de contas desses recursos estão em conformidade
com o que preceitua a legislação vigente.
Diante do exposto, o vereador que a este subscreve requer que,
atendidas às exigências regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa de Leis, no prazo legal, dos
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
seguintes documentos referentes à concessão desse auxílio financeiro,
previstos no 8 1º, do art. 16, da Lei Municipal nº. 1.495, de 14 de julho de 2006:
a) convênio firmado entre o Município e a APLEI.
b) plano de trabalho e de aplicação dos recursos.
c) prestação de contas dos recursos recebidos.
d) ato de aprovação das contas pelo órgão competente do
Poder Executivo.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2007.
Lldectdo AGO he
LODOALDO SOSÉ BÓRGES
Vereador