materia nº 20/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007.
Apresentado em: 24/9/2007
Aprovado em: = |9 jo00%
Reprovado em:
Senhor Presidente Aunicipal de Indianopolis -MG
O Município repassou ao Conselho Comunitário de Campo
Alegre (CCCA) R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), a título de
subvenção social. Esses repasses foram autorizados pelas Leis nº. 1.542, de ló
de maio de 2007 e nº. 1.552, de 20 de junho de 2007.
A Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101, de 2000)
prevê, no seu ar. 26, que a destinação de recursos para atender
necessidades de pessoas físicas ou pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Por seu turno, a lei de diretrizes orçamentárias de 2007 (Lei n.º
1.495, de 14 de julho de 2006) disciplina, no 81º, do art. 16, a concessão de
ajuda financeira para o setor privado, aí incluídas as subvenções sociais.
A Câmara, como órgão responsável pelo controle extemo do
Poder Executivo, precisa verificar se a concessão dessas subvenções e a
respectiva prestação de contas desses recursos estão em conformidade
com o que preceitua a legislação vigente.
Diante do exposto, o vereador que a este subscreve requer que,
atendidas às exigências regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa de Leis, no prazo legal, dos
seguintes documentos referentes à concessão desse auxílio financeiro,
previstos no 8 1º, do art. 16, da Lei Municipal nº. 1.495, de 14 de julho de 2006:
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) convênio firmado entre o Município e o Conselho Comunitário
de Campo Alegre.
b) plano de trabalho e de aplicação dos recursos.
c) prestação de contas dos recursos recebidos.
d) ato de aprovação das contas pelo órgão competente do
Poder Executivo.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2007.
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= OBERTO DIAS DA SILVA
Vereador