materia nº 21/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2007
Apresentado em: 8.10.2007
Aprovado em: * “O ATO
Rejeitado em:
Wanilton José Borges
presidente da Camara
Municipal de Indianopolis -MG
senhor Presidente,
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal e ao
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária, senhor José Helvécio
Fernandes de Resende, solicitando-lhes O envio a esta Câmara Legislativa, no
prazo legal, das seguintes informações e documentos:
a) Relação dos produtores beneficiados pelo Programa Municipal de
Atendimento ao Pequeno produtor Rural, instituído pela Lei n.º 1.287, de 17
de maio de 2001, nos últimos seis meses, informando o nome do produtor e
da propriedade e a quantidade de horas de serviço prestado;
b) Demonstrativo da receita apurada, no mesmo período, com à
prestação desse serviço, acompanhada dos respectivos comprovantes;
c) Informar o preço da hora do trator e cópia do ato que fixou este
preço;
d) Planilha de custos da hora dos tratores, que serviu de base para
fixação do valor cobrado dos produtores, em conformidade com O disposto
no art. 6º, da Lei n.º 1.287, de 2001.
JUSTIFICATIVA
o Município desenvolve o Programa de Atendimento ao Pequeno
produtor Rural, criado pela Lei n.º 1.287, de 2001, destinado à prestação de
serviços afetos às atividades agropecuária dos pequenos produtores.
A principal ação do Programa consiste na prestação de serviços de
tratores para preparação de solo e tratos culturais. Em contrapartida, são
cobrados dos beneficiados valores para cobrir parte dos custos operacionais.
Trata-se de programa da maior relevância, por constituir política de
fomento à agropecuária, principal atividade econômica do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, deve a Câmara acompanhar a execução desse programa da
Administração, a fim de avaliar se suas ações estão sendo realizadas em
observância aos princípios da legalidade e economicidade, dentre outros.
Ademais, a lei que instituidora do programa prevê, expressamente,
que a Câmara deve ter conhecimento prévio da planilha de custos dos
serviços, para validade da cobrança feita aos produtores.
Sala das Reuniões, 8 de outubro de 2007.
ci ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador