materia nº 22/2007

É
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007
Apresentado em: 15.10.2007
Aprovado em: 43.40. 00%
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
O Município, em 10 de janeiro de 1949, doou ao Estado de
Minas Gerais terreno urbano, com área de 2.500 m?. A escritura
pública de transferência deste imóvel se acha registrada no Cartório de
Registro de Imóveis da Araguari-MG, matrícula n.º 11.571.
Essa doação foi autorizada pela Lei Municipal n.º 20, de 8 de
agosto de 1948, sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal da
época, senhor Antenor Rangel.
Conforme consta tanto da lei autorizativa quanto da escritura
pública, a doação foi feita para fins de construção no local de casas
para alojamento de policiais militares.
Pela descrição do local e das confrontações, o imóvel objeto de
doação é o localizado na rua Getúlio Magalhães, no qual a Prefeitura
construiu, em 1992, a Unidade Mista de Saúde Batista Naves.
Como se vê, o Estado de Minas Gerais não deu ao terreno o fim
previsto na lei. Quem efetivamente se utilizou do imóvel foi o
Município.
Todavia, não se tem conhecimento da existência de negociação
entre o Município e o Estado visando à mudança de destinação do
imóvel. Também não há informação quanto à reversão informal do
imóvel para o patrimônio do Município.
Diante de todo exposto, o vereador que a este subscreve requer
que, atendidas às formalidades regimentais, seja solicitado ao Prefeito
Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, das seguintes
informações:
;
b)
c)
d)
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Estado, por meio do Comando da Polícia Militar,
autorizou o Município a construir a Unidade Mista de
Saúde no referido terreno?
Na afirmativa, informar a existência de documento
formalizando essa negociação.
Também na afirmativa, esclarecer se o Município está
providenciando a reversão desse imóvel para o patrimônio
municipal.
Na hipótese de inexistir essa negociação, como o
Município pretende resolver essa questão com o Estado de
Minas Gerais?
Sala das Reuniões, 15 de outubro de 2007.
AL
AR esa s
Vereador