| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. |
| native_id | 3680 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CEP 38,490 — ESTADO DE MINA INDIANÓPOLIS S GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/93. ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova: Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre- feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de dezembro de 1993, para os seguintes valores: I - Prefeito subsídio! UU A URANO ia CR$ 281.963,19 Verba de Representação. ........... CR$ 187.975,44 BOBA. RAL E dog A A UAU IM A ES CR$ 469.938,63 II - Vice-Prefeito SUBA, N/D DA Moe LULU CR$ 70.490,63 Verba de Representação. .......... CR$ 46.993,91 o ei O RR: AEE CR$ 117.484,54 Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Legislativo correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 19983. ÍS MARTINS SILVA Vice-Presidente À CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto, que ora colocamos ria apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Pre- feito para CR$ 469.938,63 e a do Vice-Prefeito para CR$ 117.484,54 a partir de 1º de dezembro de 1993. O indice aplicado - 36% - corresponde ao INPC/IBGE do mês de novembro deste ano, o que atende à determina- ção do tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº 21157-5 estabeleceu que este é o único índice possível de ser aplicado para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos. Isto posto, cantamos com a aprovação dos colegas. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 19983. “LUÍS MARTINS SILVA Vice-Presidente JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE Secretário