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materia nº 15/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaAtualiza a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
native_id3680

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CÂMARA MUNICIPAL DE
CEP 38,490 — ESTADO DE MINA
INDIANÓPOLIS
S GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de dezembro de 1993, para os seguintes valores:
I - Prefeito
subsídio! UU A URANO ia CR$ 281.963,19
Verba de Representação. ........... CR$ 187.975,44
BOBA. RAL E dog A A UAU IM A ES CR$ 469.938,63
II - Vice-Prefeito
SUBA, N/D DA Moe LULU CR$ 70.490,63
Verba de Representação. .......... CR$ 46.993,91
o ei O RR: AEE CR$ 117.484,54
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 19983.
ÍS MARTINS SILVA
Vice-Presidente
À
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos ria
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Pre-
feito para CR$ 469.938,63 e a do Vice-Prefeito para CR$ 117.484,54
a partir de 1º de dezembro de 1993.
O indice aplicado - 36% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de novembro deste ano, o que atende à determina-
ção do tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº
21157-5 estabeleceu que este é o único índice possível de ser
aplicado para efeito de atualização da remuneração dos agentes
políticos.
Isto posto, cantamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 19983.
“LUÍS MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário

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