materia nº 24/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 24, DE 2007.
Apresentado em: 6/11/2007
Aprovado em: 6 [114 [900%
Reprovado em:
Senhor Presidente, “unicipal de Indianopolis -MG
No dia 24 do mês de setembro do corrente ano, foi apresentado
e aprovado o Requerimento nº. 20, de 2007, de minha autoria, solicitando ao
Prefeito Municipal informações referentes às subvenções sociais repassadas
ao Conselho Comunitário de Campo Alegre (CCCA).
Entretanto, até o presente momento, o requerimento não foi
respondido e o Prefeito não pediu prorrogação do prazo para prestar as
informações.
Conforme dispõe o art. 35, da Lei Orgânica Municipal, a recusa
ou o não atendimento, sem justificativa, no prazo de quinze dias, importará
em infração político-administrativa, punível de acordo com a lei.
Diante do exposto, o vereador que a este subscreve requer que,
atendidas às exigências regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito
Municipal, reiterando-lhe o pedido de envio a esta Casa de Leis, no prazo
legal, dos documentos referentes à concessão de auxílio financeiro ao
Conselho Comunitário de Campo Alegre, previstos no 8 1º, do ar. 16, da Lei
Municipal nº. 1.495, de 14 de julho de 2006, a saber:
a) convênio firmado entre o Município e o Conselho Comunitário
de Campo Alegre.
b) plano de trabalho e de aplicação dos recursos.
c) prestação de contas dos recursos recebidos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) ato de aprovação das contas pelo órgão competente do
Poder Executivo.
Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2007.
“ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador