materia nº 87/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONS-
TRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de
Incentivo a construção de muros e passeios, no perímetro urbano do
Município.
Art. 2º — O Incentivo instituído pelo Programas, con
sistirá no fornecimento, pela Prefeitura, de cascalho e de toda mão-
de-obra necessária para a execução dos serviços.
Art. 3º - Para habilitar-se à obtenção do menciona-
do benefício, basta que o interessado o requeira junto a Prefeitura
Municipal, comprometendo-se a colocar à disposição do Departamento
de Serviços e Obras os demais materiais necessários para sua execu-
.ção.
PARÁGRAFO ÚNICO/ - O Departamento de Serviços e
Obras elaborará um cronograma de atendimento dos pedidos, que obede
cerá a ordem de entrada dos requerimentos e a disponibilidade de
mão. de obra do Município, fornecendo ao interessado a data aproxima
da do início da obra, bem como a relação do material necessário pa-
ra sua execuç ão.
Art. 4º — Para atender as despesas decorrentes com
“a execução desta Lei, fica autorizado a abertura, por Decreto, no
orçamento vigente do Município, com os efeitos previstos no $ 2º do
aro Lo dal CR ide crédito especial no valor de CR$ 10.000,00 !
(dop mil oruzoiros roais), na soguinto dotação:
Pa bio - Setor de Obras Públicas
1060575 - Vias Urbanas It
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“JAIRIA RIADAL IG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
10605751-07-A - Programa Municipal de Incentivo a
Construção de Muros e Passeios
4110 - Obras e Instalações
j PARÁGRAFO ÚNICO - O Crédito Especial referido no
"CAPUT" deste artigo, será aberto mediante a anulação, total ou par
cial, de outras dotações orçamentárias.
Art: 5º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, Estado de
Minas Gerais, em 20 de dezembro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
decido amanhã
INRIANINDNL IG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SU SINTO UEC A! PI VIA
sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egré-
gia Casa, o presente Projeto de Lei, instituindo o Programa Munici -
pal de incentivo à construção de muros e passeios, dentro do períme-
tro urbano do Município.
Tal programa, como pode ser visto, tem por objetivo
melhorar o aspecto urbanístico da cidade, numa tentativa de erradi -
car do perímetro urbano, a existência de terrenos baldios em aberto
e de passeios intransitáveis, evitando, ainda, que o mato faça aveni
das e ruas, na maioria pavimentadas.
Diante do significado deste Programa, que visa o em
belezamento e a limpeza de nossa cidade, revestimo-nos da certeza de
que essa Egrégia Casa, sempre atenta aos problemas do município, não
negará apoio a esse projeto, aprovando-o, nos exatos termos em que
se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 20 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL