| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 3683 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou; e eu, Prefeito Mu nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termosiido| art. 4liiinciso|iartis| 42; erarbi. 43, inciso! TIE da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 1.686.000,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e seis mil cruzei- ros reais), destinados a reforço das seguintes dotações do orça- mento vigente: 2 - Gabinete do Prefeito 2 - Gabinete e Assessoria do Prefeito 03070202-02 - Manutenção Atividade Gabinete do Prefeito 3132 - Outros Serviços e Encargos... ..v.0.. ma cm END EO EE FPA CR$ 100.000,00 06301772-05 - Manutenção Convênio Polícia Militar 3132 -| Outros Serviços e Encargos... ...ccu. e anais oyo o diojo la ooo u 0/0 14 o o CR$ 75.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças Sul - Setor Administrativo 03070212-01 - Manutenção Atividade Setor Adminis- Ç trativo 8111 - Pessoal Civil........CR$ 190.000,00 3120 - Material de Consumo. .CR$ 100.000,00 21292 — Outros Serviços e Encargos od VORA A! erso sans cuca san nal CR$ 100.000,00 15824952-04 - Manutenção Proventos Salário Família 3251 + Ena tv Os aa too do «CR$ 8.000,00 iproyado em 20 | LA 43 ec BIANOPAL IS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3.2 - Setor Financeiro 03080302-06 - Manutenção Atividade Serviço de Re- ceitas 3111 =iibesso ali CN La ha dialio bro th CR$ 18.000,00 03080332-08 — Manutenção Parcelam. Dívida do INSS 3260 - Encargos da Dívida Interna 3262 - Outros Encargos da Dívida Contrata- O. bloladio ol acto o dal) ++. «CR$ 230.000,00 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.1 - Setor de Serviços Públicos 10600212-02 - Manutenção Atividades Divisão Admi- nistração Departamento Social Obras Almoxarifado SUL So Pessoal CiVIIs7. cu. CR$ 20.000,00 4.3 - SEMAR (Serviços Municipal Assistên- cia Rural) 03070212-10 - Manutenção .Atividades Divisão Admi- nistração SEMAR 3111 - Pessoal Civil........CR$ 74.000,00 5 - Departamento Social E. - Setor de Educação e Cultura 08411902-03 -:Manutenção Atividade Ensino Pré-Es- colar Suit pessoal CAVALLI o laaiplolh CR$ 279.000,00 08420212-04 - Manutenção Atividade Divisão Admi- nistração Ensino Municipal Supi miiPessoaLl CIVIL uau CR$ 82.000,00 08421882-06 - Manutenção Atividade Ensino Regular Municipal 3111 =| Pessoal CINE d lalod CR$ 93.000,00 provado em do | 12/92. a pc reto As pet INDIANNPOL IE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 08421882-06 - Manutenção Atividade Ensino Regular Municipal 3120 - Material de Consumo....CR$ 87.000,00 08472392-14 - Manutenção Atividade c/ Transporte ! Escolar Municipal 3111 = | Pessoal Odiyi LM lata os a CR$ 89.000,00 Bina - Setor de Saúde e Assistência Social 13754283-21 - Manutenção Atividade Atendimento Mé- dico Laboratório Odontológico 3111 db Pessoal CivI lo disbanitoa CR$ 135.000,00 Bu - Setor de Esporte, Turismo e Lazer 08460212-31 — Manutenção Atividade Divisão Setor ! Esporte Turismo e Lazer 31112 RECESSO vid tejo joio bio) CR$ 6.000,00 Art. 2º — Para atender as despesas decorrentes com € . 14 . “ a abertura do presente credito suplementar, sera utilizado como re- curso a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento em vigor: 2 - Gabinete do Prefeito gut - Gabinete e Assessoria do Prefeito 03070142-01 - Manutenção Atividade Assessor.Direta 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.... fa ft dal A bb GU E to ALR CR$ 38.000,00 03070202-02 - Manutenção Atividade Gabinete do Pre feito 3111 = iPessoal Civil Lis uid CR$ :'443.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças EA - setor Administrativo 03070212-01 - Manutenção Atividade Setor Adminis - trativo buscando O om INDIANÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3131 = Remuneração de Serviços Pessoais. lu aloe bia to! Bi La | ailod eli Dado FO 4116] bio os so CR$ 58.000,00 15824922-03 - Manutenção das Obrigações Patronais 3113 - Obrigações Patronais....CR$ 30.000,00 15824952-04 - Manutenção Proventos Pensão Salário ! Família 3253 = iSalarioliFamã dial ill. CR$ 72.000,00 Sji2 - Setor Financeiro 03080332-09 - Manutenção Parcelamento Dívida do IPSEMG 3262 - Outros Encargos da Dídida Contratada. XTAAS Rad Eee alelo pol o ICI || BO DOU DO) 4 - Departamento de Serviços e Obras 4 - Setor de Serviços Públicos 05221372-01 - Manutenção Serviços Funcionamento Tor re Repetidora Sinais TV 3132 =“ OutrosvServiços e EncargoS....ccabiril ss EI PES | ID NAU CR$ 31.000,00 10600212-02 - Manutenção Atividade Divisão Adminis- tração Deptº e Almoxarifado 3120 - Material de Consumo..... CR$ 24.000.00 10603252-03 - Manutenção Atividade da Limpeza Públi | ca 3132 -r Outros Servicos e Encargos) il tálela mms A ANA Mb CAL ORS | MAB), 00000 10603272-05 - Manutenção Atividade Iluminação Públi ca 102 — Outros Socrviços c EncargoOD. «cocos eliditol o lotta to: BLA E DADO LATA Silo CR$ 100.000,00 INDIANPOL IS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 5 - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura 08472392-14 — Manutenção Atividade c/ Transporte Es colar Municipal 3132 ri Outros; Servicosire IENCArgOS! il bi ela tia fo Bea e alto doa bEo 6 fr OI Atol 8 A letal CR$ 364.000,00 08482472-17 - Manutenção Atividade Banda Música Mu- nicipal | 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais..... dA A RR Gelio oC AGRS |42 000, DO Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. o QREN So g Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SUIS TUDIE EO ADIMINIA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo autori- zar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anulação ! parcial e/ou total de diversas dotações do orçamento em vigor. Após minuncioso estudo realizado pelo serviço de contabilidade e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que, de possíveis remanejamentos a serem efetuados no orçamento em vigor, é o que apresentamos a apreciação dessa Casa de Leis, de acordo com as me- tas a serem realizadas pela atual administração. Assim, Senhores Vereadores, visando o ordenamento ! das despesas públicas, propomos, a anulação parcial de algumas ru- bricas do orçamento vigente até então pouco utilizadas, para remane jamento de recursos a dotações imprescindíveis a administração. Face a importância da matéria, contamos com o apoio dos ilustres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei pi nos exatos termos, em que se encontra redigido. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de de TEA AAA JOSÉ MAURO STABILE REFEITO MUNICIPAL dezembro de 1993