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materia nº 88/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
native_id3683

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou; e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termosiido| art. 4liiinciso|iartis| 42; erarbi. 43, inciso! TIE da
Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar, no valor de CR$
1.686.000,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e seis mil cruzei-
ros reais), destinados a reforço das seguintes dotações do orça-
mento vigente:
2 - Gabinete do Prefeito
2 - Gabinete e Assessoria do Prefeito
03070202-02 - Manutenção Atividade Gabinete do
Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos... ..v.0..
ma cm END EO EE FPA CR$ 100.000,00
06301772-05 - Manutenção Convênio Polícia Militar
3132 -| Outros Serviços e Encargos... ...ccu.
e anais oyo o diojo la ooo u 0/0 14 o o CR$ 75.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Sul - Setor Administrativo
03070212-01 - Manutenção Atividade Setor Adminis-
Ç trativo
8111 - Pessoal Civil........CR$ 190.000,00
3120 - Material de Consumo. .CR$ 100.000,00
21292 — Outros Serviços e Encargos od VORA A!
erso sans cuca san nal CR$ 100.000,00
15824952-04 - Manutenção Proventos Salário Família
3251 + Ena tv Os aa too do «CR$ 8.000,00
iproyado em 20 | LA 43 ec BIANOPAL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2 - Setor Financeiro
03080302-06 - Manutenção Atividade Serviço de Re-
ceitas
3111 =iibesso ali CN La ha dialio bro th CR$ 18.000,00
03080332-08 — Manutenção Parcelam. Dívida do INSS
3260 - Encargos da Dívida Interna
3262 - Outros Encargos da Dívida Contrata-
O. bloladio ol acto o dal) ++. «CR$ 230.000,00
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
10600212-02 - Manutenção Atividades Divisão Admi-
nistração Departamento Social Obras
Almoxarifado
SUL So Pessoal CiVIIs7. cu. CR$ 20.000,00
4.3 - SEMAR (Serviços Municipal Assistên-
cia Rural)
03070212-10 - Manutenção .Atividades Divisão Admi-
nistração SEMAR
3111 - Pessoal Civil........CR$ 74.000,00
5 - Departamento Social
E. - Setor de Educação e Cultura
08411902-03 -:Manutenção Atividade Ensino Pré-Es-
colar
Suit pessoal CAVALLI o laaiplolh CR$ 279.000,00
08420212-04 - Manutenção Atividade Divisão Admi-
nistração Ensino Municipal
Supi miiPessoaLl CIVIL uau CR$ 82.000,00
08421882-06 - Manutenção Atividade Ensino Regular
Municipal
3111 =| Pessoal CINE d lalod CR$ 93.000,00
provado em do | 12/92.
a pc reto
As pet
INDIANNPOL IE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
08421882-06 - Manutenção Atividade Ensino Regular
Municipal
3120 - Material de Consumo....CR$ 87.000,00
08472392-14 - Manutenção Atividade c/ Transporte !
Escolar Municipal
3111 = | Pessoal Odiyi LM lata os a CR$ 89.000,00
Bina - Setor de Saúde e Assistência Social
13754283-21 - Manutenção Atividade Atendimento Mé-
dico Laboratório Odontológico
3111 db Pessoal CivI lo disbanitoa CR$ 135.000,00
Bu - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
08460212-31 — Manutenção Atividade Divisão Setor !
Esporte Turismo e Lazer
31112 RECESSO vid tejo joio bio) CR$ 6.000,00
Art. 2º — Para atender as despesas decorrentes com
€ . 14 . “
a abertura do presente credito suplementar, sera utilizado como re-
curso a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento em
vigor:
2 - Gabinete do Prefeito
gut - Gabinete e Assessoria do Prefeito
03070142-01 - Manutenção Atividade Assessor.Direta
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais....
fa ft dal A bb GU E to ALR CR$ 38.000,00
03070202-02 - Manutenção Atividade Gabinete do Pre
feito
3111 = iPessoal Civil Lis uid CR$ :'443.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
EA - setor Administrativo
03070212-01 - Manutenção Atividade Setor Adminis -
trativo
buscando O om
INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3131 = Remuneração de Serviços Pessoais. lu
aloe bia to! Bi La | ailod eli Dado FO 4116] bio os so CR$ 58.000,00
15824922-03 - Manutenção das Obrigações Patronais
3113 - Obrigações Patronais....CR$ 30.000,00
15824952-04 - Manutenção Proventos Pensão Salário !
Família
3253 = iSalarioliFamã dial ill. CR$ 72.000,00
Sji2 - Setor Financeiro
03080332-09 - Manutenção Parcelamento Dívida do
IPSEMG
3262 - Outros Encargos da Dídida Contratada.
XTAAS Rad Eee alelo pol o ICI || BO DOU DO)
4 - Departamento de Serviços e Obras
4 - Setor de Serviços Públicos
05221372-01 - Manutenção Serviços Funcionamento Tor
re Repetidora Sinais TV
3132 =“ OutrosvServiços e EncargoS....ccabiril
ss EI PES | ID NAU CR$ 31.000,00
10600212-02 - Manutenção Atividade Divisão Adminis-
tração Deptº e Almoxarifado
3120 - Material de Consumo..... CR$ 24.000.00
10603252-03 - Manutenção Atividade da Limpeza Públi |
ca
3132 -r Outros Servicos e Encargos) il tálela mms
A ANA Mb CAL ORS | MAB), 00000
10603272-05 - Manutenção Atividade Iluminação Públi
ca
102 — Outros Socrviços c EncargoOD. «cocos
eliditol o lotta to: BLA E DADO LATA Silo CR$ 100.000,00
INDIANPOL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 - Departamento Social
5.1 - Setor de Educação e Cultura
08472392-14 — Manutenção Atividade c/ Transporte Es
colar Municipal
3132 ri Outros; Servicosire IENCArgOS! il bi ela tia fo
Bea e alto doa bEo 6 fr OI Atol 8 A letal CR$ 364.000,00
08482472-17 - Manutenção Atividade Banda Música Mu-
nicipal |
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.....
dA A RR Gelio oC AGRS |42 000, DO
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
o QREN So g
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SUIS TUDIE EO ADIMINIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo autori-
zar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anulação !
parcial e/ou total de diversas dotações do orçamento em vigor.
Após minuncioso estudo realizado pelo serviço de
contabilidade e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que, de possíveis
remanejamentos a serem efetuados no orçamento em vigor, é o que
apresentamos a apreciação dessa Casa de Leis, de acordo com as me-
tas a serem realizadas pela atual administração.
Assim, Senhores Vereadores, visando o ordenamento !
das despesas públicas, propomos, a anulação parcial de algumas ru-
bricas do orçamento vigente até então pouco utilizadas, para remane
jamento de recursos a dotações imprescindíveis a administração.
Face a importância da matéria, contamos com o apoio
dos ilustres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei pi
nos exatos termos, em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
de TEA AAA
JOSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
dezembro de 1993

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