materia nº 25/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 25, DE 2007
Apresentado em: 3.12.2007
Aprovado em: .3.4:2.5200 4
Reprovado em:
Wanilton postes?
Senhor Presidente, eprtsidente do Cima
á Municipal de Indianopolis -MG
As despesas com manutenção da frota da Prefeitura, em geral,
oneram significativamente as finanças locais, em razão do uso intenso e, por
vezes, sem controle dos veículos e maquinários do Município.
Outro importante dispêndio, no corrente exercício, é a construção
do conjunto habitacional, em convênio com a Caixa Econômica Federal.
Nos dois casos, em razão da relevância da despesa, a Câmara deve
obter informações detalhadas sobre esses dispêndios. Do contrário, fica o
vereador impedido de realizar a função constitucional de fiscalizar a execução
orçamentária, nos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade da
despesa.
Por isso, o vereador, ao final assinado, requer que a Mesa Diretora
solicite ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, dos
documentos e informações que se seguem:
l Notas de empenho e fiscais referentes às despesas de
manutenção da frota municipal, sobretudo com combustível, aquisição de peças
de reposição e mão-de-obra de oficina mecânica, realizadas no exercício de 2007;
2 Extratos da conta corrente, da Caixa Econômica Federal, usada
especificamente para repasse dos recursos do convênio firmado por esta
instituição financeira e o Município, para execução do programa habitacional.
Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2007.
Vereador