materia nº 27/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007
Apresentado em: 10.12.2007,
Aprovado em: 40. 21%: 900
Reprovado em:
Senhor Presidente, Ae da Camara
” Municipal de Indianopolis -MG
À Câmara Municipal cabe o controle externo das finanças do Poder
Executivo. A realização deste controle abrange a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade dos seus atos.
Assim, o vereador deve acompanhar a execução orçamentária, a
fim de verificar se as despesas estão sendo realizadas de acordo com os ditames
da lei e os princípios regedores da Administração Pública.
No atual exercício, uma das despesas correntes mais relevantes diz
respeito à contratação de serviços de oficina mecânica para manutenção da frota
municipal.
Daí a necessidade de se ter acesso a informações mais detalhadas
sobre essa despesa para que o vereador possa exercer essa atribuição
constitucional.
Isto posto, o vereador, ao final assinado, requer que a Mesa
Diretora solicite ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, de
cópias das notas de empenho e fiscais referentes à contratação, no corrente
exercício, da Empresa Paraná Veículos, para fornecimento de peças e execução
de serviços de conserto e manutenção dos veículos da frota municipal.
Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2007.
LO
Ei
LUCIANO J E MIRANDA
Vereador