materia nº 1/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2008
Apresentado em: 28.1.2008
Aprovado em:
Rejei :
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando-lhe
o envio a esta Câmara Legislativa, no prazo legal, das seguintes
informações:
a) Relação dos contratados por tempo determinado,
especificando-se a remuneração, duração do contrato e atribuições;
b) Relação dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo de auxiliar de serviços gerais, indicando o órgão de lotação de cada
um deles.
JUSTIFICATIVA
A gestão de pessoal é um dos aspectos primordiais da
Administração Pública.
Primeiro porque o bom andamento dos serviços públicos
depende de uma política de pessoal adequada. Segundo porque, atualmente,
as despesas com pessoal consomem mais da metade da receita municipal.
Trata-se, pois, de despesa com grande impacto nas finanças
municipais.
Por isso, o controle externo da Administração Municipal, a
cargo da Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve
dedicar especial atenção à administração de pessoal, sobretudo para
verificar se os atos de contratação e remanejamento de servidores atendem
aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e
economicidade, entre outros.
Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 2008.
ERTO DIAS DA SILVA
Vereador