materia nº 3/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º3, DE 2008
Apresentado em 7.2.2008
Aprovado em: 7// 2005
Senhor Presidente,
Os bens públicos das três modalidades previstas no art. 99, do
Código Civil - de uso comum, de uso especial e dominical, podem ser
utilizados por particulares.
Com efeito, havendo justificado interesse público, a
Administração tem a faculdade de conferir ao particular, pessoa física ou
jurídica, o uso privativo de bens públicos.
Atualmente, diversos bens imóveis do patrimônio municipal
estão sendo usado por terceiros, sobretudo para exploração de atividade
comercial.
Porém, a Câmara não conta com informações mais detalhadas
sobre o uso desses bens. Assim, não se pode avaliar a legalidade e
legitimidade dessas outorgas.
Diante disso, o vereador que a este subscreve requer que,
cumpridas as formalidades regimentais, sejam solicitadas ao Prefeito as
informações que se seguem:
1) Quais os imóveis do Município cujo uso privativo foi
outorgado a particulares?
2) Qual o prazo e conteúdo das cessões de uso de cada um
desses imóveis? Elas são gratuitas ou onerosas?
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3) A outorga de uso privativo desses bens foi formalizada
mediante autorização, permissão ou concessão? Na
afirmativa, enviar cópia do instrumento de outorga.
4) Essas outorgas foram precedidas de licitação?
Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2008.
ad. ;
ADA BORGES AMARO
Vereador