materia nº 5/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2008
Apresentado em: 25.2.2008
Aprovado em: 25.4. 00%
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
O Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais e o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município (Indianópolis Prev) foram extintos pela
Lein.º 1.421, de 10 de agosto de 2004.
Mesmo com a extinção desse instituto, os recursos do fundo não chegaram a
entrar nos cofres do Tesouro Municipal. Por decisão liminar, na ação cautelar inominada,
ajuizada por vários servidores municipais, os saldos subsistentes foram depositados em
conta judicial, até que se decidisse 6 mérito da ação ordinária que discute a legalidade da
extinção do Indianópolis Prev.
Posteriormente, foi também ajuizada ação popular visando à anulação do ato
A
normativo que autorizou a aplicação dos recursos do fundo de previdência no pagamento de
Essas ações se acham, atualmente, em curso na vara cível da Comarca de
Nova Ponte. Nenhuma deles foi, ainda, decidida em primeira instância.
No último dia 28 de março, o juiz da referida vara cível, em decisão
interlocutória, cassou a liminar que bloqueava os recursos do fundo em conta judicial e
autorizou, mediante alvará, a movimentação desse dinheiro.
Para cientificar esta Casa sobre a aplicação desses recursos, o Vereador que a
este subscreve requer que, cumpridas as exigências regimentais, seja solicitado ao Prefeito
Municipal o envio a esta Casa Legislativa, no prazo legal, do que se segue:
1 Relatório da aplicação dos recursos oriundos do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos e do Indianópolis Prev, acompanhado dos comprovantes de
pagamento;
2 Extratos da conta corrente em que estão depositados esses recursos.
Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2008.