materia nº 6/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 6, DE 2008
Apresentado em: 25.2.2008
Aprovado em: ,/5.,7../008
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
O Município possui extensa malha viária. São centenas de quilômetros de
estradas cuja manutenção fica a cargo da Prefeitura Municipal.
Essas obras de manutenção é que garantem boas condições de tráfego nessas
vias. E há que destacar que a economia do Município depende sobremaneira de boas
estradas.
A execução dessas obras, porém, demanda planejamento. Além de estar
previamente autorizada na lei orçamentária e plano plurianual, as obras de manutenção
devem contar com cronograma de execução e orçamento.
A Lei Orgânica do Município estipula, no art. 77, caput e inciso XXIII, que o
Prefeito apresentará, anualmente, à Câmara, relatório analítico sobre o estado das obras e
dos serviços, bem como o programa da Administração para o ano seguinte. Porém, estas
informações ainda não foram encaminhadas ao Poder Legislativo.
Isto posto, o vereador que a este subscreve requer que, ouvido o Plenário,
seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio, no prazo legal, dos documentos que se
seguem, previstos no art. 97, da LOM:
a) Relatório das obras de manutenção de estradas que serão executadas no
ano de 2008, especificando prazos previstos para o início e término de
cada uma delas.
b) Orçamento e cronograma de desembolso das obras.
Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 2008.