materia nº 9/2008

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A
É a
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 9, DE 2008
Apresentado em 31.3.2008
Aprovado em: 2 ) 3. 200%
Rejeitado em:
e A pá
Senhor Presidente,
Presidente da Câ
Chegou ao nosso conhecimento, de forma oficiosa, que a Prefeitura possui,
atualmente, despesa mensal da ordem de doze mil reais com a contratação de horas
extras.
O pagamento desse adicional tem previsão constitucional. O servidor que
realizar serviço extraordinário tem direito à remuneração, cujo valor deve ser superior
a, pelo menos, cingiúenta por cento do vencimento normal.
Mas esse pagamento só deve ser feito ao servidor que efetivamente possuir
jornada superior à habitual. Ele não se destina à complementação salarial.
Há que anotar, também, que a Lei Complementar n.º 101, de 4 maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), no parágrafo único e inciso III, do art. 22, veda a
contratação de horas extras, caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite
legal (54% da Receita Corrente Líquida).
Portanto, o pagamento de horas extraordinárias só é possível na hipótese de
a despesa com pessoal não ultrapassar o limite legal e no caso de serviço realizado fora
do expediente regulamentar.
Diante disso, os vereadores ao final assinados requerem que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ao Prefeito pedido para que informe o seguinte:
1) Qualo total da despesa do Município com o pagamento de horas extras
a servidores, em cada um dos meses do último semestre?
2) Quais os servidores receberam horas extras, nos últimos quatro meses?
3) Qual a autoridade administrativa responsável pela autorização desses
serviços extraordinários? Como é feita apuração e registro dessas horas
extras? Enviar cópia dos documentos de registro de horas extras
4) A despesa com pessoal, apurado no último quadrimestre, representa
que percentual da Receita Corrente Líquida?
Sala das Reuniões, 31 de março de 2008.