materia nº 10/2008

E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 10, DE 2008
Apresentado em 31.3.2008
Aprovado em: 3): 2. 2co%
Rejeitado e
Senhor Presidente,
Tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n.º 197, de 2008, do
Prefeito, que altera o quadro de vencimentos dos Professores - PII,
constante do Anexo V, da Lei n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003.
Para análise desse projeto, faz-se necessário o acesso a
informações sobre as despesas com pessoal da área da educação.
É preciso informa-se, com mais detalhe, sobre essa despesa, a
fim de avaliar a disponibilidade de recursos para atender o incremento da
folha de pagamento.
Atualmente, as despesas com os profissionais da educação são
realizadas com recursos transferidos pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 2007.
Conforme estabelecido nos 88 2º e 3º, do art. 211, da Constituição
Federal (os Municípios devem utilizar recursos do FUNDEB na educação
infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e
médio), sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado
anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e
profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como:
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública.
Diante do exposto, os vereadores, ao final assinados, membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, requerem que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ao Prefeito pedido para que
informe o seguinte:
El
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1) Quais os profissionais da educação, contratados por tempo
determinado, são remunerados com recursos oriundos do
FUNDEB?
2) Qual o órgão de lotação de cada um desses profissionais do
magistério?
Sala das Reuniões, 31 de março de 2008.
ond S AMARO
Presidente
CLODOAL É BORGES
Vereador
Seo
RÓBERTO DIAS DA SILVA
Vereador