materia nº 11/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 11, DE 2008
Apresentado em: 7.4.2008
Aprovado em: 7.4 20%
Rejeitado em:
tz de Resende
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando-lhe
o envio a esta Câmara Legislativa, no prazo legal, a relação dos servidores
contratados por tempo determinado, nos meses de novembro de 2007 e abril
de 2008, especificando-se a remuneração, duração do contrato e
atribuições.
JUSTIFICATIVA
A gestão de pessoal é um dos aspectos primordiais da
Administração Pública.
Primeiro porque o bom andamento dos serviços públicos
depende de uma política de pessoal adequada. Segundo porque, atualmente,
as despesas com pessoal consomem mais da metade da receita municipal.
Trata-se, pois, de despesa com grande impacto nas finanças
municipais.
Por isso, o controle externo da Administração Municipal, a
cargo da Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve
dedicar especial atenção à administração de pessoal, sobretudo para
verificar se os atos de contratação e remanejamento de servidores atendem
aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade e
economicidade, entre outros.
As informações, ora requeridas, visam também permitir ao
vereador apurar se os termos do Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público estão sendo cumpridos. Neste ajuste, ficou acordado o
número de pessoal que poderá ser contratado para atender excepcional
interesse público. Conforme consta do TAC, essas contratações poderão ser
realizadas até o dia 30 de novembro deste ano, data em que vence o período
de realização de concurso público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outra motivação desse requerimento é o notório crescimento do
número de contratações realizadas nos últimos dias.
Sala das Reuniões, 7 de abril de 2008.
LUCIANO E MIRANDA
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