materia nº 12/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 12, DE 2008
Apresentado em: 12.5.2008
Aprovado em: (2. 5.400Y
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve o presente requer, com base nos arts.
33 e 39, XII, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela
Emenda à LOM n.º 13, de 2006, combinados com os arts. 263 e 264, do
Regimento Interno, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando a
convocação da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, do
Município, senhora NEIRE RODRIGUES DA SILVA, para prestar
esclarecimentos a esta Casa sobre o pagamento, nos últimos seis meses, de
horas extras a servidores municipais, na reunião ordinária prevista para o
próximo dia 19 de maio.
JUSTIFICATIVA
No dia 31 de março deste ano, esta Casa aprovou o
Requerimento n.º 9, de 2008, por meio do qual solicita ao Prefeito
informações sobre o pagamento de gratificação pela realização de serviços
extraordinários (horas extras).
Transcorrido o prazo legal, o Prefeito não prestou as
informações requeridas e tão-pouco justificou essa omissão.
Considerando que, ultimamente, as despesas com horas extras
atingem somas relevantes, impactando as finanças do Município, deve a
Câmara ter acesso sobre a realização desse gasto público, para averiguar
sua legalidade e legitimidade.
Por isso, entendo ser necessário o comparecimento da Diretora
do Departamento de Recursos Humanos a esta Câmara, na data indicada,
para prestar os esclarecimentos pertinentes sobre essa despesa, como
medida asseguradora da fiscalização apta do Poder Legislativo sobre o
Executivo.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2008.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Vereador