materia nº 13/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 13, DE 2008
Apresentado em: 26.5.2008
Aprovado em: «lb .5 200%
Senhor Presidente,
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito, solicitando-lhe
Es o envio a esta Câmara Legislativa, no prazo legal, das seguintes
informações:
1 Quais os nomes e endereços das pessoas contempladas com
moradias, já edificadas, do conjunto habitacional, construído em convênio
com a Caixa Econômica Federal?
2 Quem fez a escolha dos beneficiários? Quais os critérios
adotados para se selecionar essas pessoas?
3 Todos os beneficiários já firmaram contrato de mútuo com
a Caixa Econômica Federal?
JUSTIFICATIVA
Dezenas de casas do conjunto habitacional, construído em
convênio com a Caixa Econômica Federal, estão em fase de acabamento.
Acredita-se que, em pouco tempo, essas unidades serão entregues às
famílias beneficiárias.
Porém, a Câmara não dispõe de quaisquer informações sobre a
execução desse programa habitacional. Não se sabe quais as pessoas serão
contempladas e que órgão se encarregou da seleção dos beneficiários.
Outro dado importante que não chegou ao conhecimento do
Poder Legislativo diz respeito aos critérios sócio-econômicos utilizados na
escolha dos favorecidos.
Daí a conveniência deste pedido, que visa instruir as atividades
de fiscalização do implemento desse programa social, a cargo desta.
Câmara.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2008.
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
O vereador, ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência para
comunicar sua renúncia ao cargo de membro efetivo da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação e a de membro suplente das Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas e de Serviços Públicos.
Em decorrência dessa renúncia, requer a designação de novo relator para
os projetos de lei, para os quais o Requerente foi escolhido para tal função.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2008.
CLODOAL SÉ BORGES
reador
:AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº L6S/ DOS
Mo LL 5/08
Responsável Protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS - MG
Processo n.º 238, de 2008
Projeto de Lei n.º 215, de 2008
Foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no último dia 5
de maio, para parecer, o Projeto de Lei n.º 215, de 2008, de autoria do Prefeito
Municipal, que visa autorizar a concessão de subvenção social à Associação Desportiva
Indianopolense (ADI), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Porém, o projeto não se acha instruído com a documentação necessária à sua
análise. Atualmente, a concessão de auxílio financeiro a entidade social deve observar
os requisitos insertos no art. 16, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 81º, do art.
16, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 (Lei n.º 1.557, de 28 de junho de 2007),
e art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101, de 4 de maio de 2000).
O vereador, ao final assinado, entende ser necessário o acesso à aludida
documentação para fundamentar seu voto ao Projeto de Lei n.º 215, de 2008.
Por isso, requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, com fulcro no art. 64, do
Regimento Interno, a seguinte DILIGÊNCIA:
Requisitar ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa Legislativa de cópia
dos documentos constantes do $ 1º, do art. 16, da Lei n.º 1.557, de 28 de junho de 2007
(LDO de 2008), para instruir o voto deste Requerente ao Projeto de Lei n.º 215, de
2008, em especial os que se seguem:
a) Convênio, acordo ou ajuste firmado entre a ADI e o Município, referente
à aplicação da subvenção;
b) Plano de trabalho e de aplicação dos recursos.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2008.
CLODOALD($ JOSÉ BORGES
ereador
REPROVADO em dZ 15 108
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