materia nº 10/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 78/2016 - CM/GP
Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Sérgio Pazini
Prefeito Municipal
Indianópolis-MG
Assunto: Comunica início julgamento das contas do Executivo Municipal, exercício de 2012.
Senhor Prefeito,
Comunicamos a Vossa Excelência que, no último dia 3 de outubro, esta Casa
iniciou o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2012, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Renes José Borges Pereira.
Informamos ainda que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, cópia em anexo, exarado nos autos do Processo Principal n.º 887449 e do
Processo em apenso n.º 924155 (Pedido de Reexame), opinou pela rejeição das referidas contas.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MG
Protocolo nº YQ
Data o lo 1IG
Assunto: Loura
RESPONSÁVEL PELO BR
ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Controle, Vereador
Clodoaldo José Borges
Processo n.º 135/2016
Julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal de 2012
No último dia 3 de outubro, foi iniciado o processo de julgamento das contas
do Executivo Municipal, exercício de 2012, que recebeu parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, pela rejeição.
Na mesma data, o parecer prévio e as contas foram distribuídos a essa
Comissão de Finanças e Controle, para pronunciamento no prazo de trinta dias.
Após analisar o Balanço Financeiro (Anexo 13 - Lei 4.320/64) e o
Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 - Lei 4.320/64) do exercício do 2012,
verificou-se a existência do valor de R$ 998.646,82 (novecentos e noventa e oito mil
seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), classificado como Despesa
Extraorçamentária - Despesas Não Regularizadas no Exercício de 2012.
Considerando que as despesas extraorçamentárias resumem-se a devolução
de valores arrecadados sob título de receitas extra orçamentárias de natureza transitória e
que nos relatórios de fechamento do exercício de 2012 não foram discriminadas as
despesas que deram origem ao valor anteriormente mencionado, é preciso esclarecer o
motivo pelo qual tais despesas foram classificadas como despesas extraorçamentárias, já
que não possuem uma contrapartida (receitas extraorçamentarias), que justifiquem essa
classificação.
É preciso, ainda, ter conhecimento da relação completa da despesa
correspondente ao montante de R$ 998.646,82 (novecentos e noventa e oito mil
seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), que, repita-se, foi
contabilizada como Despesa Extraorçamentária - Despesas Não Regularizadas no
Exercício de 2012.
Diante de todo o exposto, o vereador ao final assinado, com fundamento no
$ 1º, do art. 254, do Regimento Interno, requer a essa Comissão de Finanças e Controle o
que se segue, para subsidiar o exame das referidas contas:
a) Esclarecer por que a mencionada despesa, no valor de R$ 998.646,82, foi
classificada como despesa extraorçamentária — despesas não regularizadas no exercício
de 2012;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Em relação a essa despesa, informar o seguinte:
b.1) credor;
b.2) data de pagamento;
b.3) valor do pagamento;
b.4) forma de pagamento (cheque ou transferência bancária).
Requer, por fim, a apresentação dos comprovantes de pagamento da aludida
despesa.
Sala das Reuniões, 6 de outubro de 2016.
AS” DIZ ZA
Go
antes BORGES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Protocolo nº LOPO) LOM
Data: LS Qi LS SD. Horário: LOLITA HS
mo pelo Protocolo
Embragec Sistemas De Informática Ltda Contabil 1.01
EMISSÃO: 7/3/2013
Prefeitura Municipal de Indianópolis
BALANÇO FINANCEIRO - Anexo 13 - Lei 4.320/64
RECEITA
ORCAMENTÁRIA
MÉS/ANO: 12/2012
DESPESA
ORCAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 921.921,75
RECEITA PATRIMONIAL 37.303,58 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 38.086,38
RECEITA DE SERVIÇOS 462,90 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIA CORRENTES 22232:783,11] DESPESAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 19.039,96]
INVESTIMENTOS 66.176,00
RECEITAS DE CAPITAL INVERSÕES FINANCEIRAS 410.812,00
ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 484.904,99! ToraL
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE .
EXTRA ORCAMENTÁRIA
FUNDEB -3.244.190,35) q E cam nã
lepasse Financeiro para iara 949.986,80
TOTAL 20.502.225,94) postos a Pagar Processados de 1995 1.617.180,73
EXTRA ORCAMENTÁRIA Restos a Pagar Processados de 2007 1.800,00
Restos a Pagar Processados de 2008 2.555,54
Restos a Pagar não Processados 188.483,66] Restos a Pagar Processados de 2009 9.378,58
* Restos a Pagar Processados 4.121.890,23] RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DE 2010 30.063,38
Repasse Financeiro para Câmara 949.986,80] Pensão Judicial 28.809,29
Pensão Judicial 36.302,52] Emprestimo Consig. CEF 301.325,29
Emprestimo Consig. CEF 257.768,70] Retenção INSS - 55,96
Retenção INSS - 741.758,50] Emprestimo Consig. Banco Brasil 531.931,37
Retenção INSS - SAÚDE 150,62] Salario Familia 16.039,58
Retenção INSS - AUTÔNOMO 14.233,35] Licença Maternidade 63.426,24
Retenção INSS - AUTÔNOMO ENSINO 597,49] contribuição Sindical 30.063,78
Retenção INSS - AUTÔNOMO SAÚDE 1.480,49] | PRECATORIAS DE BLOQUEIO JUDICIAL A REGULARIZ 15.000,00
Convenio Dentista - | 1.368,50] BLOQUEIO JUDICIAL-BACEN FARMACIA MINAS 5.004,51
Emprestimo Consig. Banco Brasil 590.88731] DESPESAS NÃO REGULARIZADAS NO EXERCÍCIO 201 998.646,82
Salario Familia 16.276,91] CONSOLIDAÇÃO CAMARA 165.489,39
Licença Maternidade 75.282,41
Contribuição Sindical 44.370,73) OTAL 4:766.757,26
PRECATORIAS DE BLOQUEIO JUDICIAL A REGULARIZ 21.613,20 5a DO EXERCICIO SEGUINTE
CONSOLIDAÇÃO CAMARA 148.541,23
BANCOS C/ MOVIMENTO 43.208,08
TOT| 150. á j
bia 7150.982,65) paNcOS C/ APLICAÇÃO 179.975,13
SALDO EXERCICIO ANTERIOR BANCOS CY VINCULADA 722.260,48
A REGULARIZAR
BANCOS C/ MOVIMENTO 26.088,42
BANCOS C/ APLICAÇÃO 175.241,31
3ANCOS C/ VINCULADA 338.650,68
A REGULARIZAR 13.600,00
TOTAL
28.206.799,00] TOTAL.
| RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00] DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00
RESTO A PAGAR DAS OPERAÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00
LUCIANO BORGES DA SILVA RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Contador - CRC Nº MG13131558 Prefeito
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