materia nº 18/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 18, DE 2008
Apresentado em: 11/8/2008
Senhor Presidente, regidente da Câmar:
O vereador que a este subscreve requer que, cumpridas as exigências
regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a
esta Casa Legislativa, no prazo regimental, dos seguintes documentos:
1) Relação dos servidores contratados por tempo determinado, nos
meses de abril a julho deste ano, especificando-se a remuneração, duração do contrato
e atribuições;
2) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o jornalista
Flávio Malheiros.
JUSTIFICAÇÃO
Como se sabe, uma das maiores despesas do Município é com o
Pagamento de pessoal. Boa parte da receita local é destinada à folha de pessoal e
encargos sociais.
Portanto, o vereador tem a obrigação de acompanhar a realização dessa
despesa, como decorrência da sua atribuição constitucional de fiscalizar à execução
orçamentária do Município.
O controle extemo, no caso específico da despesa com pessoal, é
também justificado em vista de haver limite legal expresso para esse dispêndio. Entre
outros parâmetros para esta despesa, cabe lembrar que a Lei de Responsabilidade
Fiscal determina limites com despesa de pessoal no âmbito de cada Poder.
Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2008.
ADAILTO mm, AMARO
Vereador