materia nº 19/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19, DE 2008
Apresentado em: 13.10.2008
Aprovado em: 43. O 3003
Senhor Presidente,
Esta Câmara aprovou, por unanimidade, o Requerimento n.º 18,
de 2008, de autoria deste vereador, encaminhado ao Executivo por intermédio
do Ofício nº 134/2008-CM/GP, por meio do qual foi solicitado ao Prefeito
Municipal o envio do que se segue: a) relação dos servidores contratados por
tempo determinado, nos meses de abril a julho deste ano, especificando-se a
remuneração, duração do contrato e atribuições; e 2) cópia do contrato firmado
entre a Prefeitura Municipal e o jornalista Flávio Malheiros.
Transcorrido o prazo legal, o Prefeito não encaminhou a
documentação e tão-pouco se preocupou em justificar por que não o fez.
Lembramos que essa omissão do Prefeito configura afronta ao
disposto nos art. 35, 88 1º ao 32, e 77, XIV, da Lei Orgânica do Município. Ao
desatender, sem motivo justo, pedido de informação da Câmara, o Prefeito
incorre na prática de infração político-administrativa, consoante o art. 4º, caput
e inciso Ill, do Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Diante disso, pedimos a Vossa Excelência sejam tomadas as
medidas necessárias, inclusive judiciais, a fim de que os documentos requeridos
sejam enviados a esta Casa, sob pena de impedir que a Câmara exerça o mister
constitucional de fiscalizar os atos da Administração.
Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2008.
A
ADAILTON BORGES AMARO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº. 134/2008 - CM/GP
Indianópolis, 12 de agosto de 2008.
YSua Excelência o Senhor
Renes Jose Borges Pereira
Prefeito Municipal
Indianópolis-MG
Assunto: Solicita documentos.
Senhor Prefeito,
Em face da aprovação, no último dia 11, do Requerimento nº. 18, de 2008
anexo, de autoria do vereador Adailton Borges Amaro, solicitamos a Vossa Excelência que
envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, os seguintes documentos:
1) Relação dos servidores contratados por tempo determinado, nos meses de
abril a julho deste ano, especificando-se a remuneração, duração do
contrato e atribuições;
2) Cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o jornalista Flávio
Malheiros
Atenciosamente,
DE RESEND
- Presidgnte da Camara —