materia nº 24/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 24, DE 2008
Apresentado em: 29/10/2008
Aprovado em: «2. 10.:2007
Rejeitado em:
Idevan Vaz de Resende
Presidente da Câmara
Foi encaminhado a esta Câmara, para deliberação, o Projeto de Lei n.º 252,
de 2008, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 49.996,00 (quarenta e nove mil, :
novecentos e noventa e seis reais), mediante anulação parcial de dotações
orçamentárias.
As dotações a serem reforçadas, discriminadas no Anexo I do projeto, visam
atender às seguintes despesas: ,
” Aditivo do contrato com a empresa de prestação de serviços de limpeza
urbana e pintura de meio fio (Indserv Comércio e Serviços Ltda.);
* Realização de processo licitatório para aquisição de combustíveis para
abastecimento da frota municipal;
= Viagem do Prefeito Municipal para tratar de assuntos de interesse do
Município.
No último dia 20 de outubro, o PL n.º 252, de 2008, foi distribuído à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para parecer.
Entretanto, esse projeto não se acha acompanhado de informações
imprescindíveis à análise da matéria.
Diante disso, requeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, seja
solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa Legislativa das informações e os
documentos a seguir, para serem acostados aos Autos do Processo n.º 278, de 2008,
para instruir a apreciação do projeto:
1 Prova de regularidade fiscal da empresa Indserv Comércio e Serviços
Ltda., referente ao período de vigência do contrato, mormente no que diz
respeito à contribuição previdenciária e ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), incidentes sobre a folha de pessoal;
2 Cópias das medições dos serviços prestados pela empresa Indserv
Comércio e Serviços Ltda. ao Município;
É Ni
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 Termo aditivo ao contrato firmado com a referida empresa;
4 Demonstrativo das despesas mensais com combustíveis, nos exercícios
de 2007 e 2008;
5 Demonstrativo das despesas mensais com viagem do Prefeito, de
Secretários Municipais e de servidores ocupantes de cargos em comissão,
nos exercícios de 2007 e 2008.
Sala das Reuniões, 29 de outubro de 2008.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
apare N BORGÉS AMARO
Presidente
flar 7 de 597,20,
IDSON GABRIEL DA SILVA
Membro
A Pá) . +
Adluvica
MARLENE ALVES MIRANDA PEREIRA
Membro