materia nº 27/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 27, DE 2008
Apresentado em: 24.11.2008
Aprovado em: 2
Senhor Presidente,
Foi aprovado por esta Câmara Municipal, no último dia 13 de outubro, o
Requerimento n.º 20, de 2008, pelo qual foi solicitado ao Prefeito, entre outros
documentos, o convênio firmado com o Ministério da Educação, para construção de
prédio escolar; e extrato da conta corrente específica, em que os recursos liberados em
virtude desse ajuste se encontram depositados.
O Prefeito, em visita a esta Casa, no dia 21 de outubro deste ano, fez a
entrega, pessoalmente, de cópia do convênio e dos extratos da referida conta, mediante
o Ofício n.º 265/2008 — GP/PMI.
Porém, foram disponibilizados apenas o extrato da conta corrente n.º
7.177-3, agência Banco do Brasil, do dia 26 de junho de 2008, data do depósito de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), e o do último dia 19 de novembro. Deixou, portanto,
de encaminhar o movimento numerário dessa conta corrente referente aos meses de
julho a novembro do atual exercício financeiro.
Por isso, não foi possível esclarecer a suspeita de utilização desse recurso
para fins diversos do objeto do Convênio n.º 830.288/2007, firmado com o Ministério
da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE. Somente a posse desses extratos bancários afastará quaisquer dúvidas sobre o
uso indevido dos recursos transferidos para o Município para construção de prédio
escolar.
Na mesma ocasião, o Prefeito entregou à Câmara, mediante o Ofício n.º
264/2008 — GP/PMI, cópia do Convênio n.º 944/2008, celebrado com o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas —
SETOP, para realização de obra de melhoramento de vias públicas da cidade de
Indianópolis. Para execução desse acordo, a SETOP transferiu para o Município R$
200.000,00 (duzentos mil reais), depositados na conta corrente n.º 73.160-9, agência
Banco do Brasil. Acompanha o convênio extrato da conta corrente dos dias 4 de julho e
18 e 19 de novembro deste ano, mas não foi apresentado o movimento numerário dessa
conta, do dia do depósito até o presente momento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
É conveniente que a Câmara tenha acesso às informações relativas à
movimentação do dinheiro transferido pela SETOP, para averiguar se esse recurso
financeiro se acha corretamente aplicado, já que a obra prevista no convênio ainda não
foi executada.
Por essa razão, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora, na
forma regimental, sejam solicitados ao Prefeito Municipal os seguintes documentos:
a) extrato detalhado da conta corrente n.º 7.177-3, agência Banco do
Brasil, contento a movimentação dos numerários transferidos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção de prédio escolar, objeto do
Convênio n.º 830.288/2007, compreendendo o período de julho a novembro de 2008;
b) extrato detalhado da conta corrente n.º 73.160-9, agência Banco do
Brasil, contento a movimentação dos numerários transferidos pela Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas - SETOP, para realização de obras de melhoramento de
vias públicas, objeto do Convênio n.º 944/2008, abrangendo o período de abril a
novembro deste ano.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2008.
AD 0/9, AMARO
Vereador