materia nº 28/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 28, DE 2008
Apresentado em: 24.11.2008.
Aprovado e 43. 3
Rejei
Senhor Presidente,
Está em curso, nestes dias, o processo de transição de governo. Apesar
de o Prefeito ter sido reeleito, a transição governamental deve ocorrer da mesma forma,
porque o atual governo está prestes a se encerrar e outro se iniciará no próximo dia 1º de
janeiro.
A transição governamental se caracteriza, sobretudo, por propiciar
condições para que o chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar
ao novo governo sobre as ações, os projetos e os programas em andamento, visando dar
continuidade à gestão pública.
Para disciplinar a transição administrativa, a Lei Orgânica do Município,
no seu art. 84, obriga o Prefeito em exercício a preparar, para entregar ao sucessor e
publicação imediata, até trinta dias da posse do Prefeito eleito, relatório sobre a
Administração Municipal, contendo informações atualizadas sobre a situação financeira
e administrativa do Município, entre elas: dívidas por credor; prestação de contas de
convênios celebrados com órgãos da União e do Estado; valores recebidos a título de
transferências constitucionais; situação dos servidores municipais, custo da folha de
Pagamento, quantidade e órgãos em que se encontram lotados e em exercício.
Por essa razão, os vereadores ao final assinados requerem à Mesa
Diretora, na forma regimental, seja solicitada ao Prefeito Municipal cópia do relatório
de transição administrativa a que se refere o art. 84, da Lei Orgânica do Município,
abarcando todas as informações discriminadas nos incisos deste artigo.
Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2008.
o AMARO
Vereador
Vereador