materia nº 29/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 29, DE 2008
Apresentado em: 19.12.2008
Aprovado em: 1º. 402 «2008
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Senhor Presidente,
Está em fase de construção o parque de exposição agropecuária e
industrial. Para executar esta obra, foi firmado convênio com a União, por intermédio
do Ministério do Turismo.
Estabelece esse ajuste que o Ministério transferirá para o Município o
montante de R$ 292.500,00. A contrapartida da Prefeitura é de R$ 26.498,53.
Até o momento, já foram transferidos R$ 173.922,46, o que representa
mais da metade do valor do convênio.
É ocasião oportuna, portanto, para se examinar a aplicação dos recursos
desse convênio, a fim de aferir se atende aos princípios da legalidade e economicidade,
entre outros.
Por essa razão, o vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora, na
forma regimental, sejam solicitados ao Prefeito Municipal os documentos que se
seguem:
a) processo licitatório de seleção da empresa contratada para construção
do parque de exposição;
b) contrato firmado com a empresa vencedora do certame;
c) plano de trabalho, que acompanha o convênio, constando objetivos,
metas e etapas de execução da obra.
Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2008.
ADAILTON/BORGES AMARO
Vereador