materia nº 21/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
zada para CR$ 45.032,47 (quarenta e cinco mil, trinta e dois cru-
zeiros reais e quarenta e sete centavos), a partir de 1º de setem-
bro de 1993.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 1993.
PEREIRA
Presidente
PA Man A
LUIS MARTINS SILVA
SE HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
para CR$ 45.032,47, a partir de 1º de setembro de 1993.
O índice aplicado - 33,34% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de agosto deste ano, o que atende à determinação
do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-5,
estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado pa-
ra efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 1993.
LUIS MARTINS SILVA
ice-Presidente
HELVÉCIO F.' DE REZENDE
Secretário