materia nº 5/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2005.
Apresentado em: 17/1/2005
Aprovado em: 4714 [2005
Rejeitado e
Clodoa sé Borges
Senhor Presidente, eng ela ada
O vereador que a este subscreve requer, na forma regimental, seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a Sua Excelência a seguinte informação:
A contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, feita pela atual Administração, atende aos critérios estabelecidos na Lei
Municipal nº 1.424, de 10 de setembro de 2004, em especial o constante no art. 3º, alínea d,
desta lei?
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Municipal n.º 1.181, de 29 de janeiro de 1997, que regulamenta em nível
local o art. 37, IX, da Constituição da República, disciplina a contratação temporária de
excepcional interesse público.
Desde então, a falta de pessoal no quadro efetivo da Prefeitura, em áreas como
saúde e educação, é suprida mediante a contratação na forma prevista na citada lei.
Mais recentemente, foi editada a Lei Municipal nº 1.424, de 2004,
estabelecendo critérios para a seleção do pessoal a ser contratado temporariamente.
Entre os requisitos estabelecidos nessa lei, merece atenção o previsto na alínea
d, do art. 3º, que diz que os profissionais residentes no Município terão prioridade na
contratação.
Daí, portanto, a preocupação em cientificar se as contratações feitas, pelo atual
governo, obedecem à legislação que regulamenta a matéria.
Essas as razões que me levam a solicitar a aprovação do presente
Requerimento.
Sala das Reuniões, 17 de janeiro de 2005.
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ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
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