materia nº 9/2005

E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 9, DE 2005.
Apresentado em:24/1/2005
Aprovado em: «X/1/9005
Rejeitado
Clodoa osé Borges
residente/da Câmara Municipal
de Indianópolis - MG
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve requer, cumpridas as
formalidades regimentais, seja oficiado o senhor Prefeito
Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópias
dos balancetes da Prefeitura, relativos ao último semestre do
exercício anterior, juntamente com todos os documentos
comprobatórios.
JUSTIFICATIVA
É obrigação do Prefeito remeter à Câmara, até o dia
quinze do mês subsegúente, o balancete de receita e despesa
da Prefeitura, acompanhado dos documentos comprobatórios
(Oart. 77, XXVIII, da Lei Orgânica do Município).
Há muito essa obrigação não é cumprida pelo Chefe do
Executivo, o que dificulta os trabalhos de fiscalização da
Câmara.
Por essa razão, apresentamos este pedido, que visa
possibilitar o acesso aos demonstrativos contábeis do último
semestre de 2004, o que permitirá uma análise mais detalhada
da atual situação financeira do Município.
Essa documentação possibilitará, também, a verificação
da execução orçamentária dos últimos seis meses da gestão
anterior.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas.
Sala das Reuniões, 24 de janeiro de 2005.
AR
MR
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador