materia nº 11/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 11, DE 2005.
Apresentado em: 31/1/2005.
Aprovado em: 32) 4) VOUS.
Rejeitado em:
:Iodoald$ José Borges
idea Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Inglanópotis - MG
O governo municipal anterior, no ano de 2004, negociou com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG empréstimo, no valor de R$ 850.000,00,
para ser aplicado nos seguintes projetos: 1) construção dos interceptores de esgoto - R$
320.000,00; 2) infra-estrutura urbana ( pavimentação asfáltica, galerias pluviais e meio-fios —
R$ 402.500,00; e 3) Programa de Modernização da Administração Tributária - R$
127.500,00. Os valores ajustados estão dentro do limite de endividamento do Município.
Os recursos que o banco disponibilizaria ao Município são oriundos do Programa de
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de
Minas Gerais - Programa “NOVO - SOMMA”.
Esse financiamento contou, inclusive, com autorização desta Câmara, por meio da Lei
Municipal nº 1.411, de 3 de março de 2004,
Os contratos chegaram a ser assinados e o início da liberação dos recursos estava
previsto para o mês de julho do último ano. Mas teve que ser prorrogado para depois das
eleições municipais. Isso ocorreu porque a legislação eleitoral veda a transferência voluntária
de recursos nos três meses que antecedem as eleições.
Transcorrido o pleito eleitoral, o BDMG condicionou à liberação do financiamento à
anuência do então Prefeito eleito.
Por esse motivo, temos informação que o ex-Prefeito José Mauro, na ocasião, contatou
o atual Prefeito para que este manifestasse concordância com a execução dos contratos, já que
faltava apenas essa formalidade para iniciar os processos licitatórios das obras e serviços.
Depois disso, desconhecemos o que aconteceu. Há informações extra-oficiais de que o
atual Prefeito havia recusado a aquiescer a realização do negócio. No entanto, o que sabemos
de concreto é que o financiamento até este momento não foi efetivado.
O assunto merece, portanto, maiores esclarecimentos. posto que o valor e finalidade
desse empréstimo são relevantes. Trata-se de investimentos em áreas prioritárias como
saneamento ambiental e infra-estrutura urbana.
Tendo em conta o exposto, REQUEREMOS à Mesa Diretora que, cumpridas as
formalidades regimentais, sejam solicitadas ao chefe do Poder Executivo as seguintes
informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1) Qual foi, naquele momento, a posição do Prefeito em relação a esse
financiamento? Sua Excelência assinou termo pelo qual manifesta expressa aceitação da
contratação do referido financiamento?
2) Nanegativa, quais as razões para não assentir a obtenção do empréstimo?
3) Na hipótese de cancelamento dos contratos, a atual Administração tem interesse
em retomar as negociações visando à contratação do financiamento?
Sala das Reuniões, 31 de janeiro de 2005.