materia nº 12/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 12, DE 2005.
Apresentado em:31/1/2005
Aprovado em: 3414/2005
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve requer, cumpridas as
formalidades regimentais, seja oficiado o senhor Prefeito
Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópias
dos balancetes de receita e despesa da Prefeitura, referentes
aos meses de julho a dezembro de 2002, exercícios de 2003 e
2004, juntamente com todos os documentos comprobatórios.
JUSTIFICATIVA
É obrigação do Prefeito remeter à Câmara, até o dia
quinze do mês subsegiiente, o balancete de receita e despesa da
Prefeitura, acompanhado dos documentos comprobatórios (Art.
77, XXVIII, da Lei Orgânica do Município).
Há muito essa obrigação não é cumprida pelo Chefe do
Executivo, o que dificulta os trabalhos de fiscalização da
Câmara.
Por essa razão, apresentamos este pedido, que visa
possibilitar o acesso aos demonstrativos contábeis do período
citado, o que permitirá uma análise mais detalhada da atual
situação financeira do Município.
O presente complementa pedido constante do Requerimento
n.º 9/2005, de autoria do vereador Roberto Dias da Silva,
aprovado no último dia 24.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos colegas.
Sala das Reuniões, 31 de janeiro de 2005.
À
ADA da BORGES AMARO
Vereador