materia nº 13/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 13, DE 2005.
Apresentado em: 31/1/2005.
Aprovado em:34/4 [9005
Rejeitado e
Clod José Borges
Presi da Câmara Municipal
Senhor Presidente, Indianópolis - MG
O Município de Indianópolis possui três conjuntos habitacionais
destinados a atender famílias de baixa renda. Todos eles foram construídos
exclusivamente com recursos do Poder Público local.
A doação, com ônus de inalienabilidade por quinze anos, das casas
desses conjuntos foi efetivada por meio das Leis nº 958, de 30 de dezembro de
1992; e nº 959, de mesma data. Essas leis não estabelecem nenhum critério
objetivo para selecionar as famílias beneficiadas.
Quanto ao conjunto construído por derradeiro, que se localiza nas
proximidades do Centro Múltiplo Uso, não encontrei nenhum ato legislativo relativo
à concessão dos imóveis.
É provável que todas essas moradias estejam ocupadas. Até porque a
demanda supera o número de casas disponíveis.
Para obter maiores esclarecimentos sobre o uso desses bens
municipais, requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, o envio de ofício ao
Prefeito Municipal solicitando-lhe as seguintes informações:
1) Os conjuntos habitacionais são formados por quantas casas?
2) Quais as famílias que ocupam essas residências? Quais os critérios
usados para selecionar essas famílias?
3) A posse ou a propriedade desses imóveis, pelos beneficiados, estão
devidamente legalizadas?
Requeremos, também, a remessa de cópia dos contratos de doação ou
de concessão de direito de uso desses imóveis.
Sala das Reuniões, 31 de janeiró de 2005.