materia nº 56/1993

= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 56/93
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Indianópo-
1is-MG, autorizado a mutorgar escritura de doação G y E Companhia de
Saneamento de Minas Gerais |- COPASA, um terreno situado no prosse -
guimento da rua Evaristo Bruno, medindo 10:00 m (dez metros) em ca-
da face, totalizando uma área de 100,00 m? (cem metros quadrados) ,
avaliado em CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros reais).
Fasnar
Parag. Unico - O terreno, ora doado, se-
rá desmembrado de uma área maior, de propriedade do município, fi -
cando autorizado a sua desafetação.
Art. 2º - O imóvel, objeto desta doação,
de acordo com que dispõe o art. 92, inciso I, alínea traniiide Lei
Orgânica do Município eos 12º, do art. 17,da Lei Federal nº 8666...
de |21,6.99, reverterá ao patrimônio do Município, cessadas as ra, -
zoes de sua utilização pela donatária.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a
execução desta Leig correrão por conta de dotações próprias do orça
mento vigente do Município, exceto as de escrituração do imóvel,que
correrão por conta da donatária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
—Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
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Prefeitura Municipal de Indianópolis- -MG
27 de agosto de 1993. EURO: Foro mig er da ore essap
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Aprovado em El]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS PULL e ANTA DINA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, objetiva a
autorização Legislativa, para efetuar a doação de um terreno, de
propriedade do Município à Companhia de Saneamento de Minas Gerais
COPASA, destinado à área de proteção do poço PC-03 , que abastece
esta cidade.
O terreno é de propriedade do Município,
está disponível e se encontra localizado dentro de uma área maior,
conforme consta do croqui anexo, de onde será desmembrado.
Tratando-se de matéria de natureza pací
fica e perfeitamente justificável, contamos com a aprovação da pre
sente proposta de Lei nos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG
et: de agosto | de 19983.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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— COPASA MG
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AO POÇO PC -03 DA CIDADE
DE INDIANÓPOLIS - MG
BP NO L00e)
PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Indianópolis
ENDEREÇO : Prefeitura local
ÁREA : 100,00 m? (Cem metros quadrados)
CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano
UTILIZAÇÃO: Pleno Domínio
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS
O PP(Ponto de Partida) foi materializado no centro do poço C-03 !
donde com o rumo de 2º17' SW(dois graus e dezessete minutos Sudo-
este) e na medida de 7,05 m(Sete metros e cinco centimetros), a-
cha-se o Ml (Marco hum) onde começa a demarcação da área, dai, no
rumo de 42º43' NW (Quarenta e dois graus e quarenta e três minu-
tos Noroeste) e na distância de 10,00 m(dez metros), tem-se o M2
(marco dois); deste no rumo de 47º17' NE (Quarenta e sete graus e
dezessete minutos Nordeste) e na extensão de 10,00 m(dez metros),
alcança-se o M3(marco três); dai, no rumo de 42º43' SE (quarenta e
dois graus e quarenta e três minutos Sudeste) e na medida de 10,00
m(dez metros), encontra-se o M4 (Marco quatro); finalmente deste no
rumo de 47017" SW (quarenta e sete graus e dezessete minutos Sudo
este) e na distância de 10,00 m(dez metros), chega-se ao Ml] (marco
hum), fechando-se o polígono M1,M2,M3 e M4 que é delimitado por !
todos os lados pelo terreno da Prefeitura Municipal de Indianópo-
lis.
Belo Horizonte, 27 de Setembro de 1990
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Eng? Agustinho Rodrigues Pires
Eng? (acta Seabra da Rocha
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PROR PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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