materia nº 16/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 16, DE 2005.
Apresentado em: 9/2/2005
Aprovado em: 9 [2/3005
Rejeitado em:
Clodoaldo:Jósé Borges
Zresidente da/Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópoli MG
Em resposta ao Ofício nº 16/2005 — CM/GP, o Prefeito, por intermédio do
Ofício nº 24/2005 — GP/PMI, informou esta Casa, atendendo a pedido de informação de
nossa autoria, que o Auto Posto Fonseca & Silva Ltda. foi contratado para fornecer
combustíveis para abastecimento dos veículos do Município, em caráter de urgência,
com dispensa de licitação.
Esses esclarecimentos foram acompanhados de cópia do contrato firmado com
a referida empresa.
Não consta, porém, do instrumento contratual os preços unitários dos
combustíveis. O contrato limita-se mencionar o valor global ajustado, que é de
R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais ).
O contrato não faz referência ao representante legal do contratado. De forma
que não foi possível saber quem responde pela empresa.
Na cláusula quarta, que trata do prazo de vigência, foi acordado que o contrato
durará da data de sua assinatura até o dia 20 de fevereiro deste ano. Ao final, verifica-
se que o contrato foi firmado em 17 de janeiro de 2005. Diante do que foi ajustado,
surge a necessidade de se esclarecer como a Prefeitura adquiriu combustíveis no
período que antecede a assinatura do contrato.
Isto posto, REQUEREMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal solicitando a Sua Excelência o seguinte:
1) Quem é o representante legal da empresa Auto Posto Fonseca & Silva
Ltda.?
2) Qual o preço ajustado, por litro, dos combustíveis adquiridos pelo Município
( gasolina, álcool e óleo diesel )?
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Ze ESTADO DE MINAS GERAIS
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3) Considerando que a vigência do contrato teve início em 17 de janeiro de
2005, informar a forma de aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos
da Prefeitura, na primeira quinzena deste ano.
4) Enviar cópia dos comprovantes de habilitação jurídica e regularidade fiscal,
relacionados nos arts. 28 e 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da empresa
contratada.
Sala das Reuniões, 9 de fevereiro de 2005.
as
Fá
“ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador