materia nº 18/2005

sm CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Sp mea ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 18, DE 2005.
Apresentado em: 14/2/2005
Aprovado em: Jy [21] 2005
Rejeitado em:
Clod José Borges
i Presidênte/da Câmara Municipal
Senhor Presidente, E dianópols - MG
O vereador que subscreve o presente requer que, atendidas às
formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que remeta à esta Câmara Legislativa, no prazo legal, o
seguinte:
a) Cópia do decreto que fixa os preços dos serviços da patrulha
mecanizada agrícola, nos termos do Programa Municipal de Atendimento
ao Pequeno Produtor Rural, instituído pela Lei n.º 1.287, de 17 de maio
de 2001;
b) Relatório dos serviços prestados no mês de janeiro de 2005,
contendo a receita arrecada, nome dos beneficiados e horas de serviços
prestados;
c) Comprovantes de depósitos da receita.
JUSTIFICATIVA
É função institucional da Câmara a fiscalização financeira e
orçamentária do Poder Executivo. Por isso, a Casa deve acompanhar todos
os programas da Administração, a fim de avaliar se estão sendo
executados em observância aos princípios da legalidade e economicidade,
dentre outros.
Ademais, a lei que institui o citado programa ( Lei n.º 1.287,de
2001) prevê expressamente que a Câmara deve ter conhecimento prévio
da planilha de custos.
Sala das Reuniões,14 de fevereiro de 2005.
Em
BERTO DIAS DA SILVA
Vereador