materia nº 55/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nn em 7 | 42] 22.
PROJETO DE LEI Nº 55/93 perda pperala Me
"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais,por seus legitimos representantes na Câmara Munici -
pal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui e regula, com funda-
mentos na Constituição Federal e Normas Complementares Vigentes ,
as medidas de polícia administrativa em material de higiente pú-
blica, da localização e funcionamento dos estabelecimentos comer-
ciais, industriais e de prestação de serviços, de comércio ambu-
lante nas feiras-livres, do sossego público, dos costumes e das
plantas e animais nocivos, bem como, as correspondentes relações!
jurídicas entre o Poder Público Municipal e os municipes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta Lei tem a denominação de
Código de Posturas Municipais.
CAPÍTULO II
DA HIGIENTE PÚBLICA
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Compete ao Poder Público Municipal ze-
lar pela higiente pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde
e o bem estar da população, necessária ao seu desempenho intelectu
al, físico e econômico. bile
du (E
Vs Zauro Gl
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Art. 3º - A fiscalização sanitária abrangerá espe
cialmente a higiene e o asseio das vias públicas, das habitações '
particulares e coletivas, da alimentação de todos os estabelecimen
tos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 4º — O serviço de limpeza de ruas, praças |,
avenidas e demais logradouros públicos serã executado diretamente!
pela Prefeitura ou atravês de concessão.
Art. 5º - Os habitantes são responsáveis pela lim
peza do passeio e sargeta fronteiriças às suas residências.
s 1º - A limpeza dos passeios, deverã ser exe-
cutada em horários convenientes e de pouco movimento.
s 2º - Não será permitido a varrição de lixo de
detritos sólidos para os ralos ou bocas-de-lobo existentes nos lo-
gradouros públicos.
Art. 60 - É proibido fazer varredura do interior !
dos prédios, dos terrenos e dos veículos para as vias públicas e
despejar ou atulhar papéis, anúncios ou quaisquer outros detritos '!
sobre os logradouros públicos.
Art. 7º - Para preservar de maneira geral a higie-
ne pública fica terminantemente proibido:
E - | lavar roupas ou quaisquer objetos em
chafareizes fontes ou tanques situados!
em logradouros públicos;
Au - permitir o escoamento de águas servidas!
das residências para as ruas;
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LIT - queimar, mesmo nos próprios quintais |,
lixo ou quaisquer corpos em quantidade!
capaz de molestar a vizinhança;
IV - promover o aterro de logradouros públi-
cos ou terrenos baldios com lixo, mate-
riais velhos ou quaisquer outros detri-
tos;
v - conduzir para a cidade, vilas ou povoa-
ções do Município, doentes portadores '
de molêstias infecto contagiosas, salvo
com as necessárias precauções de higie-
ne.
Art. 8º - Não será permitida a instalação no peri
metro urbako, vilas ou povoados de indústrias que pela natureza do
produto manufaturado ou pela utilização de matérias-primas possam
ser prejudiciais a saúde e a segurança da população.
Art. 9º - É proibida a instalação de estrumeiras'
ou depósitos em grandes quantidades de estrume animal não benefi -
ciado, salvo a uma distância de, no mínimo, 800 m (oitocentos me-
tros) das ruas e demais logradouros públicos.
SEÇÃO III
DA HIGIENTE DAS HABITAÇÕES
Art. 10 - Os prédios destinados às habitações ur-
banas e suburbanas devem estar em perfeitas condições de higiene e
possuirem externamente aspectos condizentes relativos a pintura e
estado de conservação.
Art. 11 - Os habitantes devem zelar pela limpeza!
e higiene dos quintais e parte dos terrenos que não possuam edifi-
cações.
s 1º - Não é permitido a existência de quintais
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de terrenos na zona urbana ou perifêri-
ca da cidade, coberto de mato ou qual-
quer espécie de vegetação.
s 2º - Aos moradores é proibido deixar permane
cer em quintais ou parte de terrenos '!
não edificados, água estagnada ou empos
sada.
Art. 12 - O lixo das habitações serão depositados
nos passeios em embalagens plásticas,para que o serviço de limpeza
possa efetuar seu recolhimento diariamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será considerado como lixo
os residuos das fábricas e oficinas, ou restos de materiais de
construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias ex
crementícias e restos de forragens das cocheiras e estâábulos, as
palhas e outros residuos das casas comerciais, bem como terra, fo-
lhas e galhos dos jardins e quintais particulares, que serão remo-
vidos à custa dos respectivos responsáveis.
Art. 13 - Os Edifícios de apartamentos, os hospi-
tais, motéis e hotéis serão dotados, obrigatoriamente de unidades!
coletoras e incineradores de lixo, devidamente colocados em luga-
res adequados, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para
limpeza e lavagem.
Art. 14 - As chaminês de qualquer espécie de
fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e
de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza,
terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros re-
siduos que possam produzir não incomodem os vizinhos.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
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vd:
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Art. 15 - A Prefeitura Municipal exercerá em colo
boração com órgão da União e do Estado uma severa fiscalização so-
bre a comercialização e produção de gêneros alimentícios.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo en
tende-se por gêneros alimentícios todas e quaisquer substâncias |,
em estado líquido ou sólido, que possam ser ingeridos pelo homem ,
com exceguão de produtos farmacêuticos definidos como medicamentos.
Art. 16 - Não serã permitida a produção, exposi -
ção ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados |,
adulterados ou nocivos à saúde que serão apreendidos pela fiscali-
zação municipal e posteriormente inutilizados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A inutilização dos gêneros não
eximirã a fábrica, ou o estabelecimento comercial das multas e de-
mais penalidades impostas por este Código.
Art. 17 - Nas panificadoras, quitandas e casas '!
congêneres e estabelecimentos que exploram a atividade de comércio,
de frutas, verduras e legumes, além das disposições gerais concer-
nentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios devendo ser
observadas as seguintes:
£ - as frutas expostas à venda serão conser
vadas em prateleiras, mesas ou estantes,
rigorosamente limpas e afastadas um me-
tro, no minimo, das ombreiras das por-
tas;
II - os estabelecimentos terão, para depósi-
tos de verduras, recipientes ou disposi
tivos de superfícies impermeáveis e a
prova de moscas, poeiras e quaisquer ou
tros agentes de contaminações.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recipientes destinados a de-
pósitos de hortaliças, legumes ou frutas não poderão ser utiliza -
dos para outras finalidades. pps
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Art. 18 - É proibida ter em depósito ou exposto a
venda:
I - aves ou animais doentes;
TE - frutas não sazonadas;
Hein - legumes, hortaliças, frutas ou ovos de-
teriorados.
Art. 19 - Toda a âgua que tenha de servir na mani
pulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha
do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 20 - O gelo destinado ao uso alimentar ou a
conservação de alimentos deverã ser fabricado com água potável.
Art. 21 - Os vendedores ambulantes de gêneros ali
mentícios, alêm das prescrições deste Código que lhes são aplicá -
veis, deverão observar ainda os seguintes:
I - terem carimbos de acordo com os modelos
recomendados pela prefeitura Municipal;
II - usarem vestuário adequado e limpo;
IT - terem os produtos expostos a venda con-
servados em recipientes apropriados, pa
ra isolá-los das impurezas e de insetos.
s 10º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimen
tícios de ingestão imediata é proibido tocá-los com as mãos e nem
permitir que a freguesia faça o mesmo.
s 2º - Os vendedores ambulantes de alimentos !
preparados não poderão estacionar em locais que seja fácil a conta
minação dos produtos expostos à venda.
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PRE SEU RR O ENA DA ES LTTIADUTEEM
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Art. 22 - A venda ambulante de sorvetes, refres-
cos, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão
imediata, só serã permitida em carros apropriados, caixas ou ou-
tros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura,
de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada de poeira e
da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob
pena de multa e de apreensão de mercadorias.
PARÁGRAFO ÚNICO - A venda de balas, bombons, con-
feitos e biscoitos providos de envoltórios poderá ser efetuado em
vasilhas abertas.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 23 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e
estabelecimentos congêneros deverão observar o seguinte:
T - a lavagem de louça e talheres deverá fa-
zer-se em âgua corrente, não sendo permi
tida sob qualquer hipótese e lavagem em
baldes, tonéis ou quaisquer outras espê-
cies da vazilhas;
UI - a higienização da louça e talheres deve
rã ser feita com água fervente;
cita - os guardanapos e toalhas serão de uso
individual;
IV - a louça e os talheres deverão ser guarda
dos em armários, com perfeita ventilação,
não podendo ficarem expostos a poeira e
a ação de agentes contaminadores.
Art. 24 — Os estabelecimentos a que se refere o ar
tigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons ,
convenientemente uniformizados e limpos.
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Art. 25 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros
é obrigatório o uso de toalhas individuais que serão usadas uma
única vez antes de serem lavadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os oficiais ou empregados usa-
rão, durante o trabalho, blusas em uma única cor e rigorosamente '
limpas.
Art. 26 - Nos hospitais casas de saúde e materni-
dades além das disposições gerais deste Código, que lhes forem a-
plicáveis, é obrigatória:
I - a existência de uma lavanderia, com
instalações completas de desinfecção;
UT - a existência de depósito apropriado pa-
ra roupa usada;
TIE - a instalação de uma cozinha com, no mi-
nimo, 3 peças destinadas respectivamen-
te a depósito de gêneros, a preparo de
comida e à distribuição de comida e la-
vagem e esterilização de louças e uten-
sílios, devendo todas as peças ter os
pisos e paredes revestidas de ladrilhos
até a altura mínima de 2 (dois) metros.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO 1
DA MORALIDADE E DO SOSSÊGO PÚBLICO
Art. 27 — É expressamente proibido às casas de
comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, li-
vros, revistas ou jornais pornográficos ou obcenos.
fa Juuro god;
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Art. 28 - Não serão permitidos banhos nos rios |,
córregos ou lagoas do Município, salvo nos locais designados pela
Prefeitura Municipal como próprios para banhos ou esportes naúti-
cos.
Art. 29 - Os proprietários de estabelecimentos em
que vendem bebidas alcôolicas serão responsáveis pela manutenção '!
da ordem dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As desordens, algazarras ou ba-
rulho, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, su-
jeitas os proprietários às penalidades previstas neste Código, po-
dendo ser cassada a licença para seu funcionamento, quando houver"
reiteradas reincidências das infrações.
Art. 30 - É expressamente proibido pertubar o sos
sêgo público, com ruidos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
E - os de motores de explosão desprovidos !
de silenciosos ou com estes em mau esta
do de funcionamento;
TUE - os de businas, clarins, compainhas ou
quaisquer outros aparelhos;
UTI - a propaganda realizada com alto-falan -
tes,
IV - os produzidos por arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos
ruidosos;
VI - os apitos ou silvos de sereia da fábri-
ca, cinemas ou estabelecimentos outros
por mais de 30 (trinta) segundos ou de-
pois das 22 (vinte e duas) horas;
VII - os batuques, congados e outros diverti-
mentos congêneres, sem prévia licença !
das autoridades.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das proibições deste
I - timpanos, sinetas ou sirenes dos veicu -
los de Assistência, Corpo de Bombeiros e
Polícia, quando em serviço;
TT - os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 31 - É proibido executar qualquer trabalho
que produza ruído, antes da 7:00 (sete) horas e depois das 22:00
(vinte e duas) horas.
SEÇÃO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 32 - Divertimentos públicos, para os efeitos
deste Côdigo, são aqueles que se realizam nas vias públicas ou em
recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 33 - Nenhum divertimento público poderã ser
realizado sem licença da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento de licença para
funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a
prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares refe-
rentes à construção e higiene do Edifício e procedida a vistoria po
licial.
Art. 34 - Em todas as casas de diversões públicas
serão observadas as seguintes disposições além das estabelecidas pe
lo Código de Obras e as prescritas pelos Órgãos Estaduais e Federa-
Disto
I - tanto as salas de entrada como as de es-
petáculos serão mantidas higienicamente
limpas;
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ad LA bl O DAI RIR DI DT
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EI - todas as portas de saida serão encima-
das pela inscrição "SAÍDA", legível a
distância e com luminosidade suave y
quando se apagarem as luzes de sala;
III - os aparelhos destinados à renovação
de ar serão mantidos em perfeito fun-
cionamento;
IV - possuirão bebedouros automáticos de
água filtrada em perfeito funcionamen-
to;
V - durante os espetáculos as portas deve-
rão ser conservadas abertas, vedadas '!
apenas por intermédio de reposteiros
ou cortinas;
UITUVI - o mobiliário serã mantido em perfeito
estado de conservação.
Art. 35 - Nas casas de espetáculos com sessões !
contínuas e onde não existem exaustores suficientes, deve ocorrer
entre a realização das sessões, um lapso de tempo suficiente para
a completa renovação do ar.
Art. 36 - Os programas anunciados serão cumpri -
dos na integra, não podendo os espetáculos iniciarem em hora diver
sa da marcada.
s 1º - Em caso de modificação do Programa ou
do horário, o responsável ou empresário devolverã aos espectadores
o preço integral da entrada.
s 2º - As disposições deste artigo aplicam-se
inclusive às competiçoes esportivas para as quais se exija o paga-
mento antecipado do ingresso.
bo
A
ii
FIA
buscando 6 Manhã sc = mu ae! ATAQUE
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Art. 37 - Os bilhetes de entrada não poderão ser
vendidos em número superior a lotação dos Estádios, Cinemas, Cir-
cos, Teatros ou outras casas de diversões públicas.
Art. 38 - Não serão fornecidas para a realização
de espetáculo ruidoso em área próxima e hospitais, casas de saúde.
Art. 39 - Para o funcionamento de teatros, além
das disposições deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao público será se-
parada dos camarins dos artistas e do
palco, não havendo entre elas, senão
as indispensáveis comunicações de ser
viços;
FI - a parte destinada aos artitas deverá"
ter, quando possível, fácil e direta
comunicação com as vias públicas, de
maneira que assegura saida ou entrada
franca, sem dependência da parte des-
tinada à permanência do público.
Art. 40 - Deverão ser observadas as seguintes !
disposições para funcionamento dos cinemas:
I - sô poderão funcionar em pavimentos
térreos;
RIO - os aparelhos de projeção ficarão em
gabines de fácil saída, construídas '!
com material incombustivel.
Art. 41 - A armação de Circos de pano e Par-
que de Diversões sô poderá ocorrer em locais determinados pela '!
Prefeitura.
s 1º - A licença para funcionamento de Cir-
cos e Parques não poderá ser por prazo superior a 1 (um) ano.
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s 2º - Ao conceder a licença poderá a Prefei-
tura estabelecer restrições no sentido de promover a ordem e o
sossêgo da vizinhança.
s 3º - Os Circos e Parques de Diversões só
poderão ser franqueados ao público, após a vistoria pela equipe '!
técnica de fiscalização da Prefeitura Municipal.
Art. 42 - Na localização de "Dancings", ou de
estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre
em vista o sossêgo da população.
Art. 43 - Os espetáculos, bailes ou festas de
caráter público depende para realizar-se, de prévia autorização da
Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das disposições
deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou en
tradas pagas, levadas a efeitos por clubes ou entidades de classe,
em sua sede ou as realizadas em residências particulares.
SEÇÃO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 44 - As igrejas, os templos e as casas de
cultos são locais tido e havidos por sagrados e, por isso, devem
ser respeitados sendo proibido pixar suas paredes ou colocar carta
zes referentes ou alusivos a propaganda e publicidade.
Art. 45 - Em hipótese alguma as igrejas ou tem-
plos poderão ter lotação superior a sua capacidade.
Art. 46 - Nas igrejas, templos ou casas de culto,
os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos r
arejados e iluminados.
SEÇÃO IV
MM MA
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DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 47 - O trânsito de acordo com a legislação
vigente é livre e sua regulamentação tem por finalidade manter a
ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes.
Art. 48 - É proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer motivo, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ru-
as, praças, passeios, estradas ou caminhos públicos, exceto para
efeito de obras públicas ou quando exigências policiais determina-
rem.
PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que houver necessidade !
de interromper o trânsito, deverá ser colocado sinalização verme -
lha clara, visível de dia e luminosa durante a noite.
Art. 49 - Compreende-se na proibição do artigo an
terior o depósito de quaisquer materiais inclusive de construção '!
nas vias públicas em geral.
Art. 50
dade, vilas e distritos:
É expressamente proibido nas ruas da ci
E - conduzir animais em disparada;
II - conduzir animais bravios sem necessári-
as condições de segurança;
TIE - atirar à via pública ou logradouros pú-
blicos corpos ou detritos que possam in
comodar os transeuntes.
Art. 51 - É proibido danificar ou retirar sinais!
colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertên -
cia de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 52 - Assiste à Prefeitura o direito de impe-
dir o trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa
ocasionar danos a via pública.
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Art. 53 - É proibido embaraçar o trânsito ou moles
tar os pedestres por meio de:
I - condução, pelos passeios, de volumes de
grandes portes e veiculos de quaisquer '
espécies;
NL - patinação, exceto em logradouros permiti
dos e destinados a tal finalidade pela
Prefeitura Municipal;
LIT - conservação ou condução de animais em
passeios e jardins.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se da disposição do pre
sente artigo, os carinhos de crianças e de uso de deficientes fisi-
cos, bem como os triciclos e as bicicletas de uso infantil.
SEÇÃO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 54 - É proibida a permanência de animais nas
vias públicas.
Art. 55 - Os animais encontrados nas ruas, praças,
estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da muni-
cipalidade.
Art. 56 - O animal recolhido em virtude do dispos-
to desta seção, será retirado no prazo de 7 (sete) dias, mediante o
pagamento dos tributos devidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo de que trata o
artigo anterior e o animal não tendo sido retirado, a Prefeitura e-
fetuará sua venda em hasta pública, precedida da necessária publica
ção.
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Art. 57 - É proibida a criação ou engorda de por
cos, no perímetro urbano da sede do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos proprietários de cevas atual
mente existentes na sede do Município, serã concedido o prazo de
90 (noventa) dias a contar da publicação deste Código, para remo-
ção dos animais.
Art. 58 - É igualmente proibida a criação, no pe-
rimetro urbano da sede Municipal, de qualquer outras espécie de
gado.
Art. 59 - Os cães que forem encontrados nas vias
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depó-
sito da Prefeitura Municipal.
s 1º - Tratando-se de cães não registrados á
serã o mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro
de 10 (dez) dias mediante o pagamento dos tributos devidos.
s 2º - Os proprietários dos cães registrados !
serão notificados, devendo retirá-los em prazo idêntico ao estabe-
lecido no parágrafo anterior, sem o que os animais serão igualmen-
te sacrificados.
s 3º - Quando se tratar de animal de raça, po-
derã a Prefeitura a seu critério, agir de conformidade com o que
estipula o parágrafo único do artigo 56 deste Código.
Art. 60 - O registro de cães será feito anualmen-
te, na Prefeitura Municipal, mediante o pagamento dos tributos de-
vidos.
Art. $1 - O cão registrado poderá andar na via pú
plica desde que acompanhado de seu dono, respondendo este pelos da
nos que o animal causar a terceiros.
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Prá fiechada a Amtarha Li Si a Dae O
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Art. 62 - Ficam proibidos os espetáculos de feras
e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as ne-
cessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores;
Art. 63 - É expressamente proibido:
I - criar abelhas em locais de grande con-
centração urbana;
II - criar galinhas ou outras aves no interi
or das habitações e nos porões;
tri - criar pombos nos forros das residências.
| Art. 64 - É proibido a qualquer pessoa maltratar'
ou praticar atos de crueldade contra os animais.
SEÇÃO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 65 - Todo proprietário de terreno cultivado!
ou não, dentro dos limites do Município, &ê obrigado a extinguir os
formigueiros existentes dentro de suas propriedades.
Art. 66 - Verificada pelos fiscais da Prefeitura!
a existência de formigueiros, serã feita a intimação ao proprietá-
rio do terreno onde estiver localizado, marcando-se o prazo de
20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 67 - Se no prazo determinado, não for extin-
to o formigueiro, a Prefeitura se incumbirã de fazê-lo, cabendo ao
proprietário o dever de indenizar as despesas com acréscimo de 20%
(vinte por cento) referentes a taxa de administração.
SEÇÃO VII
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
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tucondo 0 OM se a
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Art. 68 - Nenhuma obra ou demolição de obras quan
do executadas no alinhamento, poderão dispensar o tapume provisô -—
rio que deverá ocupar uma faixa igual à metade do passeio.
s 1º - Quando os tapumes forem construidos em
esquinas as placas de nomeclatura dos logradouros serão neles afi-
xados de forma visivel.
s 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar '
de:
I - construção ou reparos de muros ou gra -
des com altura não superior a 2 (dois )
metros;
E - pinturas ou pequenos reparos.
Art. 69 - Os andaimes, além das disposições cons-
tantes do Código de Obras do Município, deverão satisfazer as se-
guintes condições:
T - apresentarem perfeitas condições de se-
gurança;
EE, - terem a largura do passeio até o limite
máximo de 2 (dois) metros;
III - não causarem danos às árvores, apare -
lhos de iluminação e redes telefônicas!
e de distribuição de energia elétrica.
Art. 70
provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas de
Poderão ser armados coretos ou palanques
caráter religioso ou popular, desde que sejam observadas as seguin
tes condições:
Eu - serem aprovados pela Prefeitura Munici-
pal quanto a sua localização;
Ruisácindo à thndRR LO MID SRS EL Didi
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pia - não pertubarem o trânsito público;
ET - não prejudicarem o calçamento, nem fo)
escoamento de águas pluviais, correndo
por conta dos responsáveis pelas festi
vidades os estragos por acaso verifica
dos;
IV - serem verificados no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas, a contar do
encerramento dos festejos.
Art. 71 - Nenhum material poderá permanecer nos
logradouros públicos exceto nos casos previstos no artigo 48 des-
te Código.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos logradouros de proprieda
des particulares, licenciados ou autorizados pela Prefeitura ê
facultado aos proprietários promoverem a sua arborização, desde
que o projeto não contrarie e seja previamente aprovado pelo se-
tor competente da Prefeitura.
Art. 72 - É proibido podar, cortar, derrubar ou
sacrificar árvores nos logradouros públicos, sem o consentimento!"
expresso da Prefeitura Municipal.
Art. 73 - Nas ârvores existentes nos logradouros
públicos é proibida a afixação de cartazes e anúncios e a coloca-
ção de fios ou cabos sem autorização prévia da Prefeitura Munici-
pal.
Art. 74 - Os postos telegráficos, de eliminação!
e energia, as caixas postais, os sinais indicadores e as balanças
para pesagem de veiculos sô poderão ser colocados nos logradouros
mediante autorização da Prefeitura que indicará suas posições de
maneira mais conveniente.
Art. 75 - As colunas de suportes de anúncios, as
caixas destinadas à coleta de papéis usados, os bancos e os abri-
gos de logradouros públicos somente poderão ser instalados com li
cença da Prefeitura Municipal.
] ME CIA DER APURA TR E op EA
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Art. 76 - As bancas para venda de jornais e revis
tas poderão ser instaladas desde que satisfaçam às seguintes condi-
ções:
I - terem localização aprovada pela Prefei-
tura;
II - apresentarem bom aspecto quando a sua
construção;
TIE - não pertubarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proprietários dos imóveis li
mitrofes ao local do passeio, onde será instalada a banca deverão !
manifestar seu consentimento por escrito, para que a Prefeitura au-
torize a instalação.
Art. 77 - Os relógios, estátuas, fontes e quais -
quer monumentos somente poderão ser colocados em logradouros públi-
cos se comprovado o seu valor artistico ou cívico, e a juizo da
Prefeitura.
s 1º - Dependerã, ainda de aprovação o local
escolhido para a afixação de monumentos.
s 2º - No caso de paralização ou mau funciona-
mento de relógios instalados em logradouros públicos, seu mostrador
deve permanecer coberto.
SEÇÃO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 78 — Para os efeitos deste Código, são consi
derados inflamáveis:
I - os fósforos e os materiais fosforados;
ndo
ERR AA DR TR TO DADA
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II - a gasolina e demais derivados do petró-
leo;
BEL - os êteres, álcoois a aguardente e os
óleos em geral;
IV - Os carguretos, o alcatrão e os materia-
is betuminosos liquidos;
v - toda e qualquer outra substância cujo !
ponto de inflamabilidade seja acima de
135º (cento e trinta e cinco graus cen-
tigrados).
Art. 79 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifícios;
LE - a nitroglicerina, seus compostos e deri-
vados;
Did - a pólvora e o algodão pôlvora;
IV - as espoletas e os estopins;
v - os fulminatos) cloratos, formiatos e
congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 80 - Não é permitido:
E - fabricar explosivos, sem, licença espe-
cial e em local não determinado pela
Prefeitura;
II - manter depósitos de substâncias inflamã
veis ou de explosivos sem atender as
exigências legais, quanto à construção!
e segurança;
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LEI - depositar ou conservar nas vias públicas
mesmo, provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
s 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em
cômodos apropriados, em seus armazéns e lojas, a quantidade fixada!
pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou
explosivo que provavelmente serão vendidos dentro de 20 (vinte) di-
as.
s 2º - Os foqueteiros ou exploradores de pedrei
ras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo
de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a
uma distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) das
ruas e estradas.
Art. 81 - Os depósitos de inflamáveis e explosi —
vos serão construidos com licença da Prefeitura, na zona rural e
deverão obedecer ainda as normas específicas da ABNT e a legislação
pertinente do Estado e da União.
s 1º - Os depósitos serão dotados de instalaçõ-
es para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em
quantidade e disposição convenientes.
s 2º - Todas as dependências e anexos dos depó-
sitos serão construidos com material incombustível.
Art. 82 - Não serã permitido o transporte de infla
máveis e explosivos sem as precauções devidas.
s 19 - Não poderão, ser transportados simulta-
neamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
s 2º - Os veiculos que transportarem explosi -
vos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além dos mo
toristas e dos ajudantes.
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Art. 83 - É expressamente proibido:
I - soltar balões, em toda extensão do Muni
cípio;
LE - fazer fogueiras, nos logradouros públi-
cos, sem prévia autorização da Prefeitu
ra;
ILE - queimar fogos de artifícios, bombas e
outros fogos perigosos nos logradouros"
públicos ou em portas e janelas que dei
xarem para os mesmos.
s 1º - A proibição de que trata, o artigo ante
terior poderá ser suspensa pela Prefeitura, nos dias festivos e de
regozijo público.
s 2º - Os casos previstos no parágrafo anterior
serão objetos de regulamentos do Executivo Municipal, visando aten-
der a ordem e a segurança pública.
Art. 84 - A instalação de bombas em postos de abas
tecimento de combustiveis fica sujeito à licença especial da Prefei
tura.
s 1º - A licença de que trata o presente artigo
sô serã concedida após a vistoria do local pela equipe de fiscaliza
ção da Prefeitura.
s 29 - A Prefeitura poderá estabelecer, para ca
da caso, as exigências que julgar conveniente à segurança pública.
SEÇÃO IX
DA EXPLORAÇÃO DE PEDRETRAS, CASCALHETIRAS, OLARTAS
E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO.
CR
buscando O OMONÃ ce...
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Art. 85 - A exploração de pedreiras, cascalheiras,
olarias e depósitos de licença da Prefeitura, que a concederá desde
que obedecidas as disposições deste Código.
Art. 86 - A licença será concedida mediante a
apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou
pelo explorador e instruido de conformidade com este artigo.
s 1º
guintes indicações:
s 20
Do requerimento deverão constar as se-
nome e endereço do proprietário do terre
no;
nome e endereço do explorador se este !
não for o proprietário;
localização precisa da entrada do terre-
no.
O requerimento de Licença deverã ser ins
truido com os seguintes documentos:
n
prova de propriedade do terreno;
autorização para exploração, passada pe-
lo proprietário do terreno no caso de
não ser ele o explorador;
planta de situação, com indicação do re-
levo do solo, por meios de curvas de ni-
vel, contendo delimitação exata da área!
a ser explorada com a localização das
respectivas instalações, indicando as
construções, logradouros, mananciais e
os cursos d'água situados em toda a fai-
xa de largura de 100 m (cem metros) em
torno da área a ser explorada;
perfis do terreno, em 3 (três) vias.
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s 3º - No caso de se tratar de exploração de
pequenos portes, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura,
os documentos indicados nas alineas c e d, do parágrafo anterior.
Art. 87 - As licenças para exploração serão conce
didas por prazo determinado e não ultrapassarão a 2 (dois) anos.
s 10º - Serã interditada a pedreira ou parte
de pedreira que, a critério da Prefeitura, colocar em risco a
segurança de pessoas ou de propriedades.
Art. 88 - Ao conceder a licença a Prefeitura pode
rã fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 89 - Os pedidos de renovação de licença se
rão feitos através de requerimento e instruidos com os documentos!
necessários à concessão da licença inicial.
Art. 90 —- O desmonte de pedreiras pode ser feito!
a frio ou a fogo.
Art. 91 - Não será permitida a exploração de pe-
dreiras na zona urbana.
Art. 92 - A exploração de pedreiras a fogo fica !
sujeita às seguintes condições:
T - declaração expressa da qualidade do ex-
plosivo a ser utilizado;
Pri - as explosões devem ser feitas com um
intervalo de no minimo 40 (quarenta) mi
nutos;
tar - os avisos de fogo com toques de instru-
mentos serão dados tres vezes, com in-
tervalo de 2 (dois) minutos.
PER O Dag! DIA PALA HMA OLA
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Art. 93 - A instalação de olarias nas zonas urba-
nas e suburbanas do município fica condicionada às seguintes pres-
crições:
Ni - as chaminês serão construidas de manei-
ra a não incomodar os vizinhos pela fu-
maça;
LE - quando as escavações facilitarem o depô
sito de água, o explorador fica obriga-
do a promover o escoamento à medida em
que o barro for sendo retirado.
Art. 94 - A Prefeitura poderã, a qualque tempo |,
determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedrei-
ras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades parti
culares ou públicos ou evitar a obstrução das galerias de águas.
art. 95
os cursos do Município:
É proibido a extração de areia em todos
ho - quando houver modificação do leito e
das margens dos mesmos;
II - quando de algum modo possam oferecer pe
rigo a pontes, muralhas ou qualquer o-
bra construida nas margens ou sob o lei
to dos rios;
uh d - quando o local receber contribuição de
esgotos sanitários;
IV - quando possibilitar a estagnação ou re-
presamento das águas.
SEÇÃO X
DOS MUROS E CERCAS
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Art. 96 - Os proprietários de terrenos são obri-
gados a murá-los de acordo com a legislação vigente e nos prazos
fixados pela Prefeitura Municipal.
Art. 97 - Os terrenos da zona urbana serão fecha-
dos com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madei-
ras assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma al-
tura minima de um metro e oitenta centimetros.
SEÇÃO XI
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 98 - A exploração dos meios de publicidade !
nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acessos
comum, depende de licença da Prefeitura que exercerá a fiscaliza -
ção, ficando o contribuinte sujeito ao pagamento da taxa respecti-
Va.
s 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste ar-
tigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, em
blemas, placas, avisos, anúncios e monstruários, luminosos ou não,
feitos por qualquer processo, suspensos, distribuidos, afixados ou
pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
s 2º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade "
deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos ou pró-
prio de domínio privado forem visíveis dos logradouros públicos.
Art. 99 - A propaganda falada em lugares públicos,
por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, es
tã igualmente sujeita a licença e ao pagamento da taxa devida.
Art. 100 - Não serã permitida a colocação de anún
cios ou cartazes quando:
jd - pela sua natureza provoquem aglomera -
ções prejudiciais ao trânsito público.
| CO bo ERR DRA
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II - prejudicarem os aspectos paisagísticos
da cidade, seus panoramos naturais, mo
numentos típicos, históricos ou tradi-
cionais;
TT - forem ofensivos à moral ou contiverem
dizeres desfavoráveis a individuos pn
crenças e instituições;
IV - obstruirem, interceptarem ou reduzirem
o vão das portas e janelas;
v - contiverem incorreções de linguagem;
VI - fizerem uso de palavras de lingua es-
trangeira, salvo as que, por insufici-
ência de nosso léxico, ele tenha defi-
nitivamente incorporado;
VII - pela sua distribuição prejudicarem o
aspecto das fachadas &s edificos.
Art. 101 - Os pedidos de licença para colocação de
cartazes de anúnicos deverão mencionar:
I - indicação dos locais em que serão colo
cados ou distribuidos os cartazes de
anúncios;
Bi, - a natureza do material com que serão
confeccionados;
Eiji d - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
v - as cores empregadas.
Art. 102 —- Tratando-se de anúncios luminosos, os
pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Ky À mi, cão O oi LU
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PARÁGRAFO ÚNICO - Os anúncios luminosos deverão
ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquen-
ta centimetros) do passeio.
Art. 103 - Os panfletos dos anúncios destinados a
serem lançados ou distribuidos nas vias públicas ou logradouros |,
não poderão ter dimensões inferiores a dez por dez centimetros It
(0,10 x 0,10) e nem superiores a trinta por trinta centimentros '
(0,30 x 0,30).
Art. 104 - Os anúncios e letreiros deverão ser
conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre '!
que tais providências sejam necessárias para o bom aspecto e segu-
rança.
Art. 105 - Os anúncios encontrados sem que os res
ponsáveis tenham satisfeito as formalidades desta Seção, poderão '!
ser apreendios e retirados pela Prefeitura, até que sejam satis-
feitas todas conformidades.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SUB-SEÇÃO I
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO
Art. 106 - Nenhum estabelecimento comercial ou
industrial ou de prestação de serviço poderá funcionar no Munici -
pio sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos
interassados e mediante, pagamento dos tributos devidos.
Lpestto
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PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverá especifi-
car de maneira clara e precisa os seguintes elementos:
I - o ramo de atividade a ser exercida;
II - o capital social registrado;
LTL - o local em que o requerente pretende '!
exercer a atividade;
IV - ârea do prédio que será utilizado para
o exercício da atividade
V - identificação dos sócios responsáveis!
pela empresa.
Art. 107 - A licença para funcionamento de açou -
ges, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes,
hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre
precedida de exame do local e da aprovação da autoridade sanitária
competente.
Art. 108 - Para efeito de fiscalização, o proprie
tário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localiza-
ção em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre !
que esta o exigir.
Art. 109 - Para mudança de estabelecimento comer-
cial, industrial ou de prestação de serviços deverá ser solicitada
a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo lo-
cal satisfaz as exigências deste Código.
SUB-SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 110 - O exercício do comércio ambulante de-
penderã sempre de licença especial, que será concedida de conformi
dade com as prescrições deste Código e da legislação Tributária do
Município, podendo, inclusive, ser exercido nas feiras-livres que
serão objetos de Lei especial e regulamento.
A o pira al A tuscondo 0 OMONÔ se a
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Art. 111 - Da licença concedida deverão constar os
seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabeleci
dos:
E - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsá -
vel;
LIT - nome, razão social ou denominação sob
cuja responsabilidade funciona o comér-
cio ambulante.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vendedor ambulante não licen -
ciado para o exercício ou periodo em que esteja exercendo a ativida
de, ficará sujeito às penalidades impostas por este Código.
Art. 112 - É proibido ao vendedor ambulante:
IL - estacionar nas vias e logradouros públi
cos, fora dos locais previamente deter-
minados;
II - impedir ou dificultar o transito nas
vias públicas ou outros logradouros;
TILT - transitar pelos passeios conduzindo ces
tos ou outros volumes grandes.
SUB-SEÇÃO III
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 113 - A abertura e o fechamento dos estabele-
cimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguin
te horário, observados os preceitos da legislação Federal que regu-
la o contrato da duração e as condições do trabalho.
! - indústrias em geral:
DO e O
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a - abertura e fechamento entre as 6 e 17
horas nos dias úteis;
b - nos domingos e feriados os estabeleci
mentos permanecerão fechados.
LI - comércio em geral:
a - abertura às 7:30 horas e fechamento '!
às 17:30 horas, nos dias úteis;
b - nos domingos e feriados os estabeleci
mentos permanecerão fechados.
Art. 114 - Por motivo de conveniência pública |,
poderão funcionar em horário especiais os seguintes estabelecimen
tos:
I - varejistas de frutas, legumes, verdu-
ras, aves e Ovos:
a - nos dias úteis - das 6 às 21:00 horas;
b - nos domingos e feriados das 6 às 12:00
horas.
PA - varejistas de peixes:
a - nos dias úteis das 5 às 18:00 horas;
b - nos domingos e feriados das 5 às 12:00
horas.
LEA - açougues e varejistas de carne fresca:
a - nos dias úteis das 5 às 18:00 horas;
b - nos domingos e feriados das 5 às 12:00
horas.
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IV - padarias:
a - nos dias úteis das 5 às 22:00 horas;
b - nos domingos e feriados das 5 às 12:00
horas.
V - farmácias:
a - nos dias úteis das 7:30 as 22:00 horas;
b - nos domingos e feriados será observado
o mesmo horário para os estabelecimen
tos que estiverem de plantão, desde '
que seja obedecida a escala elaborada
pela Prefeitura.
VI - restaurantes, bares, botequins, confei
tarias, sorveterias e bilhares:
a - nos dias úteis das 7:00 às 24:00 horas;
b - os estabelecimetnos deverão observar os
mesmos horários para os domingos e fe-
riados.
VII - charutarias e bombonieres:
a - nos dias úteis e aos domingos e feria -
dos das 7:30 às 22:00 horas.
VIII - barbeiros, cabeleireiros, massagistas a
engraxates:
a - nos dias úteis das 7:30 às 20.00 horas;
b - aos sabádos e vésperas de feriados o
encerramento poderá prolongar-se até às
22:00 horas;
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IX
XI
XII
XIII
aos domingos e feriados os estabeleci-
mentos não funcionarão.
cafês e leiterias:
nos dias úteis das 5 às 22:00 horas;
nos domingos e feriados das 5 às 12:00
horas.
distribuidores e vendedores de Jor
nais:
nos dias úteis das 5 às 24:00 horas;
nos domingos e feriados das 5 as 18:00
horas.
lojas de flores e coroas:
nos dias úteis das 7:30 às 22:00 ho-
ras;
nos domingos e feriados com excessão !
apenas para o dia de finados em que
prevalecerã o horário dos dias úteis '!
das 7:30 às 12:00 horas.
dancings, cabarês e similares:
das 20 às 2 horas da manhã seguinte.
casas de loteria:
nos dias úteis das 7:30 às 21:00 ho-
ras;
nos domingos e feriados das 8:00 as
14:00 horas.
|
Á, &
A a! ( tucodo co ninar IA
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XIV - postos de gasolina e casas funerárias:
a - os postos de gasolina terão seu funcio
namento de acordo com as prescrições '!
do C.N.P. e as casas funerárias funcio
narão em qualquer dia e horário.
s 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão
em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e
da noite.
s 2º - Quando fechadas as farmácias deverão '!
afixar à porta um placa com a indicação dos estabelecimentos análo
gos que estiverem de plantão.
Ss 3º - Para o funcionamento dos estabelecimen
tos com mais de um ramos de comércio serã observado o horário do
ramo principal.
CAPÍTULO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 115 - As ações ou omissões contrárias às dis
posições deste Código serão apuradas por autuamento, com a finali-
dade de determinar o responsável pela infração verificada, o dano
causado ao Município e o respectivo valor aplicando-se ao infrator
a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao res-
sarcimento do referido dano.
Art. 116 - O auto de infração, lavrado com preci-
são e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá conter:
I - local, dia e hora da lavratura;
II - nome, estabelecimento ou autuado ec das
testemunhas se houver;
III - descrição de fato que constituiu a in-
fração e circunstâncias pertencentes;
buscando 0 CMOhÔ nm. 1
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IV - citação expressa do dispositivo legal
infrigido, inclusive do que estabelece
a respectiva sanção;
v - cálculos dos tributos e multas;
VI - referência aos documentos que serviram
de base à lavratura do auto;
VII - intimação do infrator para pagar os
tributos e acréscimos ou apresentar de
fesa, nos prazos previstos;
VIII - enumeração de quaisquer outras ocorrên
cias que possam esclarecer o processo.
s 1º - As incorreções ou omissões verificadas
no auto de infração constituem motivo de nulidades do processo |]
desde que do mesmo não constem elementos suficientes para determi-
nar a infração ou infrator.
s 2º - O auto lavrado será assinado pelos au
tuantes e autuado, sem representante ou preposto.
Ss 39 - A assinatura do autuado poderá ser
lançada simplesmente no auto ou sob protestos e em nenhuma hipóte-
se, implicarã em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agra
varã a infração.
s 49 - Apôs a lavratura do auto, o autuado !
terã o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para efetuar o pagamen
to, regularizar a situação ou apresentar defesa.
Art. 117 - O auto de infração serã lavrado por
servidores municipais com atribuições especifica da fiscalização.
Art. 118 - Lavrado o auto, terão os autuantes o
prazo obrigatório e improrrogável de 2 (dois) dias para entregá-lo
a registro.
tuscondo 0 MOD rante
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PARÁGRAFO ÚNICO - A infrigência ao disposto arti-
go, sujeito o funcionário a penalidades fixadas no Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 119 - Constitui infração toda ação ou omis -
são contrária às disposições deste Código e da Legislação Munici -
pal vigente que dispuger sobre o Poder de Polícia do Município.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 120 - As multas serão calculadas tomando-se
como base o Valor Básico do Município, vigente no exercicio em
que tenha sido constatada a infração.
Art. 121 - As multas serão impostas em grau mini
mo, médio ou máximo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na imposição da multa e para
graduála, ter-se-a em vista:
Ar - maior ou menor gravidade de infração;
LL - suas circunstâncias atenuantes ou gra
vantes;
TIE - |05/ antecedentes do infrator com'|rela-
ção as disposições deste Código e de
outras Leis e Regulamentos do Munici-
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Art. 122 - É passível de multa de 10% (dez por
cento) a 50% (cinquenta por cento) do Valor Básico as seguintes !
infrações:
I - a varrição de lixo, detritos sólidos
ou liquidos, das edificações para os
passeios;
if - a lavação de roupas em chafarizes '
fontes ou tanques, situados nos logra
douros públicos;
III - a queimada de lixo, de modo a provo -—
car poluição atravês da fumaça;
IV - a promoção de aterro de terrenos bal-
dios ou logradouros públicos;
V - a exposição para a venda de: aves ou
animais doentes, frutas não sanzona -
das, legumes e ovos deteriorados;
VI - outras à dispositivos deste Código '!
concernentes a Higiene Pública.
Art. 123 - As infrações abaixo são passíveis de
multas de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do Va-
lor Básico:
I - a exposição por casas de comércio de
livros, gravuras, revistas ou jorna-
is pornográficos;
II - a pertubação de sossêgo público com
ruídos de sons evitáveis, salvas as
excessões revistas no parágrafo úni-
co do art. 30, deste Código;
burgo - as demais infrações à dispositivos !
deste Código concernentes aos costu-
mes, à segurança e a ordem pública.
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Art. 124 - São infrações sujeitas à multas de
20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) do Valor Básico:
I - O funcionamento comercial, industrial
ou de prestação de serviços sem alva-
rã da Prefeitura.
II - o vendedor ambulante que:
a - estacionar nas vias e logradouros pú-
blicos fora dos locais determinados '
pela Prefeitura;
b - impedir ou dificultar o trânsito nas
vias públicas;
G - transitar pelos passeios com volumes"
de grande porte.
E TE - o funcionamento de estabelecimentos '!
comercial, industrial ou de prestação
de serviços fora dos horários estabe-
lecidos por este Código;
IV - os outros atos que não observe os dis
positivos deste Código relativos ao
funcionamento da indústria e do comér
cio.
Art. 125 - As multas pela reincidência de infra-
ções serão sempre cominadas em dobro.
SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS
Art. 126 - A penalidade de Cassação de Licença !
de localização e funcionamento ocorrerá quando ocorrer:
I - reincidência reiterada de infrações a
dispositivos deste Código.
f o EAR EU SR AD AE SD TRA TO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ij - modificação da estrutura e dos aspectos
concernentes a higiene e ramo de ativi-
dades dos estabelecimentos, sem prévia"
autorização da Prefeitura;
TI - exercer, apôs a concessão de licença |,
atividades sem as condições de higiene
exigidas por este Código.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 127 - Para os efeitos deste Código, Valor Bã
sico - V.B. - serã aquele instituido pela Legislação Tributária do
Município.
Art. 128 - Os prazos fixados neste Código, serão!
contínuos, excluindo-se na contagem o dia de início e incluindo-se
o do vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os prazos sô se iniciam ou ven-
cem em dia de expediente normal na repartição em que corra o pro-
cesso ou deva ser praticado o auto.
Art. 129 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Prefeito Municipal, em despacho proferido nas representações, con-
siderados os pareceres técnicos do órgão competente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes da sua decisão sobre os
casos omissos, o Prefeito poderá designar, caso julgue conveniente,
uma comissão técnica, composta de três profissionais devidamente !
credenciados legalmente habilitados, para estudar o assunto e lhe
apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 130 — O Poder Executivo oxpedirã os Docratos
Portarias e outros atos administrativos que se fizerem necessários
à fiel observância das disposições deste Código.
fls. 40 ASIA Di gllides
iai! à the açihia LU Dodi TS E RA TA DU dd,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 131 - Este Código entra em vigor 30 (trinta)
dias após a sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
om em 2] 44/93,
buscando 0 OMONhà sau. a
ÃO e a a e ção A
PROJETO DE LEI Nº. / 93
* nr
Institui o Código de Posturas de Indianópolis, !
4 a
Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mj=t
nas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
Ss DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES,
Art, 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Indiang
polis, com a finalidade de instituir medidas de política 1
admênistrativa a Bargo do Município no que se refere a higiê
ne pública, bem estar público, localização e funcionamento !
3d) de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores !
&)
de serviço,
Parágrafo Único : Fica outrossim instituídas as respectivas relações !
jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munf-
cipese
Arte 22º - Todas as pessoss Jurídicas ou Físicas, ligadas e sujeitas
às prescrições deste Código, ficam obrigadas a facilitar, a!
fiscalização municipal no que se refere ao desempenho de Ê
funções legais, por todos os meios,
CAPÍTULO II
DAS INFRACÊRO 7 vin Aa
+
disposto nesta ou em outras Leis, Decretos, Resoluções e!
Atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder,
Parágrafo Único : Será considerado infrator tod» pessos que cometer,
mandar, corstranger »lguém a praticar infração,
assim também os encarregados de execução das Leis
que deixarem de autuar o infrator, principalmente
tendo conhecimento da infração.
rt. 4º - à pena será pecuniária e consistirá em multa, observando !
Art. p b
Ed
os limites máximos e mínimos estabelecidos no presente Co-
digo, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer,
Art. 5º - A penalidade pecuniária sera executada Juridicamente, caso
o infrator se recuse a quitar a mesma no prazo legal esta-
telecidos
Parágrafo H - Enquanto corret a execução Judiciária da penalidade *
de pecuniária o infrator não poderá receber quaisquer 1
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura Í
Municipal, participar de concorrência, colets ou tomg
da de preços, celebrar contratos ou termos de qual- !
quer natureza ou adquirir qualquer título com a Ad- !
a ministração Municipal,
-e
Art. 6º - As multas g que se refere este Código serão impostas em |
. Oas Ed
grau mínimo, medio e maximo, levando-se em contas
1 - Maior ou menor gravidade da infração,
II - Suas circúnstancias atenuantes e agravantes,
III - Os antecedentes do infrator, com relação as disposi-
ções deste Código.
Arte 7º - Caso haja reincidência a multa será cobrada em dobro, de-!
perdendo do gr=zu de reincidência.
Parágrefo Único : Para efeitos deste Código reincidente será todo !
aquele que violar quaiquer nreceitre desta clas.
recolhidas ao depósito da Prefeitura onde permanecerá R
pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
apreensãos
Parágrafo Iº - A devolução das coisas apreendidas só se fará depois
É
Paragrafo
Art. 9º -
Arte 10 -
.
Paragrafo
Art, 11 -
de pagas todas as multas aplicadas e indenizada a |
Prefeitura das despesas feitas com a apreensão, trans
porte e o depósito.
+ E s
28 - Se a apreensão for realizada fora da cidade, as coi-!
sas apreendidas(ser depositadas em mãos de terceiros
ou ficar com o próprio detentor, depois de preenchido
e devidamente assinado o termo de compromisso.
Caso o material apreendido não seja reclamado nem retirado
no prazo de 60 (sessenta) dias estipulados pelo Arto 8º !
deste Código, será vendido em Hasta Pública pela Prefeitu-
ra, sendo aplicadas as importâncias auferidas na inderiza-
ção das multas e despesas de que se trata o Parágrafo 1º !
do Art. 8º deste Código.
Os incapazes na forma de Lei e os que forem, por um motivo
ou por outro, congidos a cometer n infração, não serão pu-
nidos pelas penas definidas neste Códigos
Único - Caso a infração seja praticada por qualquer agente
a que se refere o Art.10 deste Código, n pena re-!
cairá sobre tutores, guardiões do menor ou sobre !
aquele que induzir à contravenção forçada.
As penalidades instituídas neste Código não tiram e nem !
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resulta-
do = infração, de acordo com o Artigo 159 do Código Civil.
CAPÍTULO IIF
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO,
Arte 13 -
Regulamentos do Município,
a |]
Será motivo para se lavrar um auto de infração toda e
qualquer violação das normas deste Código que verha ao !
conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de Departamentos,"
por meio de quslquer servidor Municipal ou pessoa que a !
presenciar.
Parágrafo 1º - Qualquer Comunicação a que se refere o artigo 13 só !
será aceita acompanhada de prova ou devidamente '
testemunhada.
Parágrafo 2º - Tão logo o comuniendo seja recebido e comprovada a !
infração, a autoridade competente providênrciará por !
meios legais a lavratura do respectivo auto de infra-
pa
ção.
Parágrafo 3º - São autoridades para lavrar os autos de infração, os
Art. 1 -
Art. 15 -
I-
II-
III-
IV.
V-
Parágrafo
fiscais ou outros funcionários indicados pelo Prefei-
to Municipal, para tal competência.
Somente o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, quan
do em exercício tem autoridade para confirmar autos de in-
fração e arbitrar multas devidamebte, (art. 77 inciso t
XVIII - Lei Orgânica Municipal).
Os autos de infração terão modelos padronizados, contendo
Ge maneira obrigatórias
dia, mês, ano, hora e lugar onde foi lavrado,
nome de quem lavrou, relato claro do fato constante na in-
fração com auternantes e agravantes,
nome do infrator, profissão, idade, estado civil e endereço
o artigo ou artigos infrigidos,
assinatura de quem lavrou o auto, do infrator, inclusive *
das testemunhas, caso as haja.
1º - Os autos de infração serão emitidos em 03 (três) vias
Parágrafo
Art, 16 -
Arte 17 -
Art, 18 -
Art, 19 -
Arte 20 -
2º - Caso o infrator se recuse a receber e assinar o auto !
da infração, o procedimento será o mesmo do parágrafo !
3º do artigo 32 ds Lei Municipsl nº 942 de 10 de novem-
bro de 1.992,
O infrator terá prazo de 10 (dez) dias a pártir do recebi- !
mento do auto da infração, para apresentar sua defesa atra-!
vés de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
Julgada improcedente ou não se apresentando defesa alguma !
no prazo previsto, no artigo anterior, será imposta a multa
ao infrator, cujo recolhimento se fará rum prazo de 05 (cin-
co) dias úteis,
TÍTULO II
DA FIGIÊNE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
É de competência da Prefeitura Muhicipal zelar pela higiêne
pública, objetivando a melhoria do ambiente, da saúde e bem
estar da população, favoráveis so seu desenvolvimento so- 1!
cial.
A fiscalização sanitária abrangerá a higiêne e limpeza de 1
vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da *?
alimentação em estabelecimentos em que fabriquem ou vendam !
bebidas, fabriquem, vendam e estoquem gêneros alimentícios,
Caso a infração seja da alçada do Governo Municipal as provi
dências cabíveis serão tomadas, caso seja da alçada Federal
ou Estadual, serão remetidas cópias do relatório à estas au-
toridades co-responsáveis de acordo com a Lei Federa? nº '
8.080 de 19 de setembro de 1.990 em seus artigos 16-17-e 18,
Art, 21 - Todo serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros Pú- !
blicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal
ou por concessão.
Art. 22 - O passeio e a sargeta fronteiriça a cada residência terá sua
“4
limpeza e asseio inteiramente por conta do seu proprietários
Parágrafo Único : É absolutamente proibido, seja por qual motivo for,'
varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer neture-!
za para os ralos de escosmento pluvial ou deixê-lto |
amontoado na sargeta.
Arte 23 - É proibido varrer lixo ou entulhos do interior de prédios, '
veículos e terrenos para as vias públicas, assim como ati +
rar papéis, anúncios, reclames de qunisquer espécie no leito
dos logradouros públicoa,
Art. 24 - É proibido a qualquer pessoa, seja por que motivo for, impe-
dir ou difhcultar o livre esconmento das águas pelos canos,!
valas, , sarjetas ou outros canais das vias públicas, obs- !
truíndo ou danificando tais mecanismos,
Art. 25 - Fica terminantemente proibido para preservar o asseio e à !
limpeza pública:
I- Lavar roupas ou qualquer outra coisa em torneiras ou tan- 1
ques situados em vias públicas.
II- Fazer escoar pelas Ruas águas sujas servidas das residências
III- Conduzir pelas vias públicas quaisquer materiais que possam
comprometer a sus higiêne,
IV- Atesr fogo em matagais ou lixos,mesmo nos próprios quintais,
que possam perturbar a vizinhança e admoestar o público.
Ve Conduzir ou trazer para a cidade ou município pessoas porta-
doras de molétias infecto-contagiosas, a não ser quando pree
encher as condições mínimas necesssrins de precauções e hi-!
giêne, para tratamento.
Art, 27 - A instalação dentro do Município de indústrias que possam !
prejudâcar » saúde pública, pela nstureza dos produtos, pe-!
las matérias-primas utilizadas, combustíveis empregados ou !
qualquer outro motivo, fics expressamente proibida,
Arto 28 - Não é permitido, dentro do perfmetro urbano, a instalação *
de depósito de ossadas ou outros materiais que possam preju-
dicar o bem estar, a Migiêne e a saúde públicas
Arts 29 - A multa imposta pels infração de qualquer dispositivo deste
capítulo, será de 50 a 100% do valor de referência vigentes
CAPÍTULO III
DA HIGIÊNE DAS HABITAÇÕES
Art, 30 - É obrigação dos proprietários e inquilinos conservar em '
perfeito estado de asseio seus quinteis,pátios, prédios e!
terrenos.
Parágrafo Primeiros É proibida » existência de terreros cobertos de 1!
mato, pantanosos que sirvam de depósito de lixo, !
dentro do perímetro urbano,
Parágrafo Segundo : Não é permitido conservar água estagnada em quine?
tais ou terrenos particulares ou públicos situados
na cidade,
Parágrafo Terceiro: C escoamento das águas estafnadas e a limpeza dos
terrenos particulares é ke inteira responsabilida-
de dos seus proprietários.
Parágrafo Quarto : O lixo das propriedades do perímetro urbano serão
recolhidos regularmente em vosithas apropriadas, !
pelo serviço Municipal de Limpeza Públicas
Arte 31 - Não serão considerados como Tixos:
I- resfduos de oficinas ou fábricas,
Parágrafo Único - Tais materisis serão removidos única e exclusivamen-
te por conta do inquilino ou proprietário,
Art. 32 - Não serão permitidos nas regidências do, perímetro urbano !
provido de rede de abastecimento de água, a abertura ou many
tenção de cisternas.
Parágrafo Único - Nenhum prédio situado em perímetro urbano poderá
ser habitado sem que tenha pelo menos instalações '!
sanitárias.
Art, 23 - As chaminés de casas particulares, industrias, restaurantes '
ou outros estabelecimentos quaisquer, só poderão funcionar !
se tiverem a altura suficiente, para que a fumaça ou a fuli-
gem não polusm nem perturbem a higiêne pública,
Arto 34 - Os chominês de indústrias, que rxpilarem fumaça ou fuligem a
nível de estabelecer poluição do meio ambiente, só funciona-
rão com filtros especiais, a critério da Prefeitura Munici-!
pal.
Art. 35 - A infração de quaisquer artigo deste capítulo, acarretará |
multas de 50 a 100% correspondente no valor de referência |!
vigentes
A CAPÍTULO IV
DA FIGIÊNE DA ALIMENTAÇÃO
Arto 36 - Em colaboração com as sutoridades Estaduais ou outras insti-
tuições n Prefeitura Municipal, através da área de Saúde e 1
vigilância sanitária, exercerá severa e intensa fiscaliza-
ção sobre a produção, comércio e o consumo de gêneros alimen
tícios,
Arte 37 - Para efeitos legais deste código, serão considerados gêneros
alimentícios todas ns substâncias sólidas ou líquidas desti-
nadas a ser ingeridas pela população, exceto os medicamentos
Parágrafo Primeiro : Os gêneros alimentícios a que se refere o artigo
anterior serão apreendidos pelo: “unciorário ere-
denciado para a fiscalização Municipal e removi-!
dos para um loeal onde serão inutilizados.
Parágrafo Segundo : Mesmo sendo apreendidos e inutilizados tais gêne-
ros alimentícios, a fábrica, o estabelecimento |
comercial ou o ambulantg não serão eximirados do
pagamento das multas e demais penalidades que pog
sam vir a sofrer pela infração cometida.
Arte 39 - Caso haja reincidência na prática das infrações previstas '!
no artigo anterior, será determinada a cassação da licença
para funcionamento da fabrica, do estabelecimento comercial
ou venda ambulante,
Arte h0 - Nos estabelecimentos que vendem verduras, legumes, hortali-
gas, ovos ou frutas deverão ser observadas as seguintes 1
disposições:
Er terá de ter recepientes impermesveis e à prova de moscas, *
poeiras e quaisquer contaminação, pars os produtos que de-
vam ser consumidas sem cocção,
ES As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou !
estantes rigorosamente limpas e afastadas pelo menos um (1)
metro das portas externaso
III- Caso haja aves a comercializar, suas gaiolas deverão ter |!
Tundos móveis, facilitando a limpeza e a higiêne,
Arte k1 - É expressamente proibido manter em depósito e expor a venda
aves doentes, frutas verdes, legumes, fmutos e ovos deterio,.
rados.
Art. 2 - Toda água que sirva para a lavagem “ou preparo de gêneros 1!
alimentícios, easo não seja proveniente de uma central de |
tratamento, Geverg ser comprovadamente potável ou fervida *
devidamente antes de ser usada.
II.
IIT-
IV-
ViI-
Arte bm
Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios além das '
prescrições já estabelecidos neste código, deverão observar
mais as seguintes:
ter carrinhos ou bancas padronizados pela Prefeitura Munici-!
pal.
trazer seus gêneros alimentícios em perfeitas condições de 1
igiêne, sob pena de multa e ppreercão dos mesmos,
manter seus produtos ou gêneros alimentícios em recipientes !
apropriados, isolados de impurezas e contaminações.
manter-se assendos, com vestuário adequado e limpos
Só poderão vender frutas descascadas, cortadas ou fatindes !
se estiverem devidamente colocrdeas em vasilha hermeticamente
fechada para se evitar moscas ou outros contágios.
os gêneros alimentícios de ingestão imediata não poderão nem
pelo vendedor, nem pela freguesia serem tocados com as mãos,!
sob pena de multas.
os vendedores ambulantes não deverão estacionar próximos a lg
cais de fácil contaminação dos alimentos expostos à venda.
Ne infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a
multa no valor de 50 a 100% do valor de referência vigente,
CAPÍTULO V
DA HIGIÊNE DOS ESTABELECIMENTOS
Arte 45 - Os hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e ou-
II-
tros estabelecimentos congêneres deverão observar o seguin-
te:
a lavagem de talheres, pratos, copos e xícaras só poderá
ser feita em água corrente, não podendo ser efetusda em E
tonéis, baldes ou quaisquer outros vasilhames,
os guardanapos deverão ser descartáveis, se rão de vso indi-
viduals.
art, 46 -
T-
TI-
III.
IV-
Art, 497 -
II-
1II-
IV.
Arto 48 —
Arte 49
Aos Hospitais ou congêneres é obrigatórias
existência de uma lavanderia à água quente com iiistalação '*
completa de desinfecção.
existência de depósito apropriado para roupa servida,
existência de cozinha devidamente instalada, paredes revesti
das de azulejo, pia inox e água quente para a lavagem de loy
ças, coros, talheres e xfcnras.
existência de uma dispensa para o estoque de gêneros alimen-
téÉcios não perecíveis num prazo superior a 06 (seis) meses.
existência de refrigerador ou freezer para a guarda de gêne-
ros slimentícios perecíveis, não devendo os mesmos ficarem '!
Ey É m o 8
expostos ccm riscos sérios de contaminação,
As pocilgss existentes no perímetro urbano além da observên-
cia de outras disposições deste código, que lhes forem apli-
eadas, deverão obedecer no seguintes
conservar a distância de pelo menos 02 (dois) metros do mu-
ro divisa do lote,
ter piso de cimento facilitando assim a higiêne,
ter o escoamento ds água oriunda ds lavação da pocitga devi-
damente canalizada para uma fossa ou rede de esgotos,
obedecer a uma distêmcia de pelo menos 05 (cinco) metros da
residência,
Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta
a mults no valor de 50 a 100% do valor de referência vigente
TÍTULO III
DA POLÍTIGA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA,
CAPÍTULO I
DO SOSSEGO PÚBLICO E MORALIDADE,
É proibido expressamente ao comércio, sos ambulantes e ban-
cas, a exposicão de gravuras. livros. revistas. “ornale on 1
Parâgrafo
)
Arto (50 =
Parágrafo
Arto 51 -
Parágrafo
Parggrafo
ArtS 53 -
Parágrafo
Art; 54 -
I-
ser exposto se devidamente plastificado, fora do
alcance de menores de 18 (dezoito) anos.
Segundo - A reincidência na infração deste artigo determi-!
nará a cassação de licença de funcionamento,
Os proprietários de estabelecêmentos que vendem bebidas sl-
ccólicas são responsáveis pela manutenção da ordem nos mes-
mos,
tis
Ritos - As desordens, algazarras, barulhos ou brigas, nos eg
tabelecimentos referidos, sujeitarão os proprietá- +
rios à multas, inclusive ser cassada sus licença de
funcionamento caso haja reincidência.
Fica proibida a permanência de menores de 18 (dezoito) anos
nas vias públicas depois das 23:00 horas, a não ser acom- +?
£L
perhado dos pais ou responsavel.
Fica proibido servir qualquer tipo de bebida alcoólica a me-
nores de 18 (dezoito) anos, em qualquer circunstância,
Primeiro - O estabelecimento ou adulto que infrigbtr o arti-
go acima receberá punição na forma da Lei e o est
tabelecimento advertido e multado devidamente,
Segundo - O estabelecimento que reincindir na infração des-
te artigo, poderá ter sus licença de funcionamenk
to cassada.
Fica proibido servir qualquer tipo de bebida alcoólica à
pessoas excepcionais ou débeis mentais.
Único - O estabelecimento infrator será advertido, multado e
se houver reincidência terá sua licença de funciona-
mento cassada.
É proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons '
egcessivos, evitáveis, como?
motores desprovidos de silenciosos ou com silenciosos em '
III- em propagandas de quêtquer espécie com alto-falantes, fogue
tes; tambores, corretas, etc, sem prévia autorização da
Prefeitura,
IV. produzidos por arma de fogo,
Y- morteiros, bombas e outres fogos ruidores,
VI- apitos, buzinas, silvos de sereia ou outros por mais de hO
(quarenta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas.
Parágrafo Único - Ficam isentas das proibições deste artigo:
I- sirenes dos veículos de Assitência, Corpo de Bombei-
ros e Polícia, quando em serviços
II- os apitos das rondas e guardas policiais,
Arte 55 - Nas igrejas e capelas os sinos não poderão tocar antes das !
5 (cinco) horas nem depois das 22 (vinte e duas) horas, sal-
ve em toques rebates por ocasião de féritos, incêndios, in
deções cu cutras emergências,
Art. 55 - É proibido a execução de quaisquer serviços que produza ruí-
do, entes Gas 7:00 (sete) horas e depois das 20:00 (vinte)
boras, próximos a hospitais, esilos, escolas e casas de '
residências,
Arto 57 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta
a multa de 50 a 100% do, valor de referência vigente, sem !
prejuízo da ação penal cabível ou em cursos
CAPÍTULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS,
Arte 58) - São Divertimentos Públicos para efeitos deste Código, os que
se realizarem nas vias públicas ou recintos fechados de 1isb
vre acesso do público,
Parágrafó Único - Nenhum Divertimento Público em hipótese alguma pode-
rá se realizar, sem licença expressa ds Prefeitura,
IV-
Ve
Parsgrafo
Art, 61 -
Arte 62
Parsgrafo
segurança, higiêne e à perturbação da ordem públicas
Em todas as casas ou locais de diversão, serão observadas !
as seguintes disposições:
tanto as salas de entrada como as de espetaculo deverão ser
mantidas higienicamente linpas,
o interior devera ser amplo, acesso so exterior livre de !
grsdes para faciliter a retirada em caso de emergências,
Todas as pertás de saída deverão ser encimadas pela inseri-
ção "Saída! legível e iluminada de forma suave,
os aparelhos destinados à renovação de ar, em recintos fee!
chados, deverão estar em perfeitas condições de funciona- !
mento.
havers instalações sanitárias individuslizadas para homens
e mulheres,
serao tomadas todas as precauções contra incêndios, sendo !
obrigatória a manutenção de extintores de fogo em loenis !
visíveis e de facil seesso,
Único - É proibido nos espectadores, sem distinção de sexo,
fumar em espetáculos ou em locais de diversões,
que não seja no ar livre, R
Em todos os circos, clubes ou salas Ge espetáculos serão re
servados pelo menos 05 (cinco) lugares para as autoridades!
policiais e municipais encarregadas da fiscalização,
Os programas anunciados do público serão ciimpridos e execu-
tados integralmente não podendo ser inicindos em hora diver
sa da anunciadas,
Primeiro - C=so haja modificação no programa anunciado ou
em seu horário, o mesmo devers ser comunicado '
ao público velo menos com 06 (seis) horas de |!
Parágrafo
Art. 63 -
Parágrafo
Art. 6h -
II-
Art. 65 -
Parsgrafo
Parsgrafo
e tenha acontecido venda de ingressos com antece
dência, os mesmos serão devolvidos aos espectado
res, com valog integral
Terceiro- O disposto neste artigo aplicar-cse-ã inclusive às
competições esportivas de qualquer natureza, po-
grs ou gratuitas,
Os ingressos não poderão ser vendidos por terceiros, nem em
número superior à capacidade de cotação do recinto, nem com
preço acima do anunciados
fnico - Não serão fornecidas licenças para quaisquer espetá
culos ruidosos » serem realizados em um raio de me-
nos de 200 (duzentos) metros de hospitais, escolas,
orfanatos, asilos ou casas de saúde,
Para os teatros e seu funcionamento, =lém das disposições!
aplicáveis neste Código, deverão observar ainda as seguin-!
test
a parte destinada ao público será totalmente separada da *
parte dos artistas, hovendo npenas as comunicações de ser-!
viço.
a parte que se destina nos artistas deverá ter fácil acesso
às vias públicas, assegurando assim a entrada e saída frane
ca, sem contato com o público,
Quanto nos circos e parques de diversões só poderão ser ar-
mados em locais determinados pela Prefeitura,
Primeiro - a sutorização de funcionamento dos estebeleci- !
mentos de que tratp este artigo não poderá ser 6
por prazo superior a 02 (dois) meses,
Segundo - no sutorizar este funcionamento s Prefeitura esê
tabelecerá as restrições necessárias para assegy
o E cv ra do gu me a a .
Parágrafo Terceiro - A Prefeitura, caso sche conveniente podera reno-
ver ou não a autorização de um circo ou parque !
de diversões, ou fazer novag restrições no conce
der-lhes = renovação,
Parsgrafo Quarto - Os circos e parques só receberão a devido auto-
rização após a vistoria, em todas as instalações
pels Gomissão Municipal Ge Defesa Civil - COMDEC
solicitada pela Prefeitura,
Art. 66 - Na autorização de casas de denças, discoteques ou boates a
Prefeitura terá sempre em vista 0 sossego da população,
Arto 67 - Em festividades carnavalescas ou em bailes de fantasia é 1
expressamente proibido »presentar-se com fantasias inde corg
sas ou atirar Sgua ou quaisquer subastâncias que venham a !
molestar os transeuntes,
Parágrafo Único - Fora de festividades carnavalescas ou bailes apro-!
priados a ninguém é permitido o uso de máscaras ou!
fantasias em vias públicas, salvo se porter licen-!
ça especial das autoridades,
Pd. 68. No de 4 da
o : No
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Copidulo IL
“Dos Locais DE CULTO
69. Pis gene
patos dão ay cd q 1 Page
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Copo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT.
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