materia nº 19/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19, DE 2005.
Apresentado em: 14/2/2005
Aprovado em: 14/2/2005
Rejeitado em:
Clodoaldo José Borges
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis - MG
O vereador que a este subscreve requer que, ouvido o Plenário, seja
remetido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que preste, por meio da
Coordenadoria de Recursos Humanos, no prazo legal, as seguintes informações:
a) Essa Administração tem conhecimento de servidores municipais que
acumulam cargo, função ou emprego públicos. Podendo este acúmulo ser de cargo,
função ou emprego exclusivamente municipais; ou municipal e estadual, ou municipal e
federal?
b) Na afirmativa, relacionar os servidores que se encontram nessa
situação, bem como os cargos, funções ou empregos por eles exercidos.
c) Ainda na hipótese de ser afirmativa a resposta, informar a carga
horária desses servidores nos cargos, funções e empregos que ocupam.
JUSTIFICATIVA
O controle da administração pública, que também compete ao vereador,
implica na avaliação da legalidade e legitimidade dos atos do Prefeito, aí incluídos os
relativos à gestão de pessoal.
No que tange à pessoal, deve merecer preocupação os casos de acúmulo
remunerado de cargos, funções e empregos na administração pública direta e indireta.
Para se avaliar se os casos de acúmulo estão de acordo com as hipóteses
permitidas na Constituição da República ( art. 37, XVI), é preciso ter conhecimento das
informações ora requeridas.
Isto posto, solicito a aprovação do presente Requerimento pelos membros
desta Câmara.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2005.
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Vereador