materia 102/2019 — Indianópolis (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	102 / 2019
Date	2019-10-21
Ementa	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id	375

Date	Status	Turno	Texto
2019-10-24	Lei municipal	F	LEI MUNICIPAL N.º 1.985, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 RECEBIDA, PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), E NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM) E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-10-24	Proposição transformada em lei	F	LEI MUNICIPAL N.º 1.985, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
2019-10-22	Proposição de lei encaminhada para sanção	F	PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL, PELO OFÍCIO N.º 118/2019, PARA SANÇÃO.
2019-10-21	Aguardando assinatura do autógrafo	F	A MESA DIRETORA ASSINA A PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 87, DE 2019 (AUTÓGRAFO), PARA SER ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO.
2019-10-21	Parecer de Redação Final	F	COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APRESENTA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019. TEXTO DESTE PARECER ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-10-21	Aguardando emissão de pareceres das comissões	F	PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, VOLTA À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA RECEBER PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2019-10-21	Proposição aprovada em 2º turno	S	O PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, FOI APROVADO NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TAMBÉM REALIZADA DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019, POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS).
2019-10-21	Parecer para segundo turno de discussão	S	COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE APRESENTA PARECER PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019. O TEOR DESTE PARECER ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-10-21	Aguardando emissão de pareceres das comissões	S	O PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, APÓS SER APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, VOLTA À COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE, PARA PREPARAR A REDAÇÃO DO PROJETO QUE SERÁ APRECIADA EM SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
2019-10-21	Proposição aprovada em 1º turno	P	O PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, FOI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO, POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS).
2019-10-21	Parecer pela adequação financeira	P	COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE APRESENTA PARECER PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, CUJO RELATOR FOI O VEREADOR LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA. O TEXTO DESTE PARECER ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-10-21	Aguardando emissão de pareceres das comissões	P	PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE PARA PARECER.
2019-10-21	Parecer pela constitucionalidade e legalidade	P	A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO APRESENTA PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, CUJO RELATOR FOI O VEREADOR BARROSO. O TEXTO DESTE PARECER ESTÁ DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2019-10-21	Aguardando emissão de pareceres das comissões	P	PROJETO DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E CONTROLE.
2019-10-21	Proposição distribuída às comissões	P	PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, FORMULADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, É DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E CONTROLE, PARA PARECER.
2019-10-21	Proposição apresentada em Plenário	P	PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, É LIDO E APRESENTADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
2019-10-21	Despacho inicial de tramitação	P	PRESIDENTE DETERMINA AUTUAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 102, DE 2019, DETERMINA SUA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E CONTROLE PARA PARECER.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-10-30T14:25:37.280513-03:00	Aprovado	8	0	0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| CNPJ: 18.259.390/0001-84
Ro | Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
MG
! Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 30, DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.421.800,00 (Dois milhões quatrocentos e
vinte e um mil e oitocentos reais), mediante anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para realizarmos o
empenhamento das seguintes despesas:
e Empenhamento da Folha de Servidores dos meses Outubro, Novembro,
Dezembro e 13º do ano de 2019.
A necessidade de suplementação, em parte, se deve a adequações que foram feitas
quanto ao enquadramento de servidores no tocante a dotações e fontes de recursos orçamentários.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, e diante da necessidade urgente da
aprovação legal para realizar o empenhamento da folha de pagamento de servidores já no presente
mês e seu posterior pagamento, submeto o assunto a essa Egrégia Casa de Leis, requerendo-se a
tramitação deste Projeto de Lei em regime de urgência especial, prevista no art. 167, 1, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, nos moldes do art. 168 deste regimento.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de outubro de 2019.
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(CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN.SO? 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar mediante anulação parcial de dotações
do Orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente, no valor de R$ 2.421.800,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e um mil e
oitocentos reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente,
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de outubro de 2019.
Responsával pela Serretaria
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