materia nº 22/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 22, DE 2005.
Apresentado em: 14/2/2005 |
Aprovado em: 14 1% [2005
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Clod o José Borges
da Câmara Muriicipal
de Indianópolis - MG
O vereador que a este subscreve requer, com fundamento no art. 73, IV, do Regimento
Interno da Câmara, seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, de cópia
da folha de pagamento dos servidores municipais, abrangendo os do quadro de provimento efetivo,
dos comissionados e dos contratados temporariamente, relativa ao mês de janeiro deste ano,
discriminando o vencimento base e vantagens ( gratificações e adicionais ) pagas a cada servidor, no
respectivo período.
JUSTIFICAÇÃO
Como se sabe, uma das maiores despesas do Município é com o pagamento de pessoal. Boa
parte da receita local é destinada à folha de pessoal e encargos sociais.
Portanto, o vereador tem a obrigação de acompanhar a realização dessa despesa, como
decorrência da sua atribuição constitucional de fiscalizar a execução orçamentária do Município.
O controle externo, no caso específico da despesa com pessoal, é também justificado em
vista de haver limite legal expresso para esse dispêndio. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina
limites com despesa de pessoal no âmbito de cada Poder, entre outros.
A avaliação dessa despesa não deve se limitar ao seu montante. É preciso também saber o
que é pago aos servidores a título de vantagens - adicionais e ou gratificações - para avaliar a
legalidade desses atos.
Outra preocupação é conhecer a remuneração dos servidores contratados por tempo
determinado, a fim de aferir se estão de acordo com o padrão salarial do Município e com limites
previstos em lei.
Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2005.
O DIAS DA SILVA
Vereador