materia nº 23/2005

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 23, DE 2005.
Apresentado em: 21/2/2005
Aprovado em: 24/42) J00S
Rejeitado em:
?residente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de hdi is - MG
Considerando que, no início de cada exercício e
sobretudo no primeiro ano de governo, são feitas várias
licitações para compras e contratação de serviços;
Considerando que é dever do vereador fazer o
controle externo da execução orçamentária, o que inclui os
processos licitatórios;
Considerando que o vereador deve, portanto, avaliar
a realização dos certames destinados à escolha do melhor
contrato para a Prefeitura, no que tange à legalidade,
legitimidade e economicidade;
Considerando que, para cumprimento deste mister
constitucional, é necessário o acesso aos documentos que
compõem os processos licitatórios.
Os vereadores que a este subscrevem requerem à Mesa
Diretora, na forma regimental, seja remetido ofício ao
Prefeito Municipal solicitando-lhe cópias dos processos
licitatórios realizados pela Prefeitura, neste exercício,
ressalvados os documentos do processo referente à compra de
material escolar, porque já requeridos por meio do Ofício nº.
84/2005 - CM/GP, datado de 17 de fevereiro deste ano.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2005.
A dr
adea ES AMARO TO DIAS DA SILVA
Vereador Vereador
ENDE
Vereador