materia nº 24/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 24, DE 2005.
Apresentado em: 21/2/2005
Aprovado em: 24/24 005
Rejeitado
slodoafão José Borges
i resi Câmara Municipal
Senhor Presidente, n am Hs - MG
O vereador infra-assinado requer à Mesa Diretora, na forma regimental, seja
remetido ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe cópias dos seguintes documentos dos
veículos e condutores contratados temporariamente para execução dos serviços de transporte
escolar:
1) carteira de habilitação do condutor ( CNH );
2) apólice do seguro do veículo;
3) comprovante de pagamento do IPVA e seguro obrigatório;
4) prova de inscrição e regularidade do cadastro de contribuinte do ISS;
5) prova de inscrição e regularidade com o INSS;
6) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal
(certidões negativas de débito );
7) DUT;
8) certidão de não ter envolvido em acidentes com vítimas;
9) laudo de vistoria do veículo;
10) atestado de experiência na atividade de transporte escolar.
JUSTIFICATIVA
Recentemente tomamos conhecimento da anulação e ou revogação do processo
licitatório relativo à contratação de serviços de transporte escolar. Esta Casa, inclusive,
aguarda informações sobre esta decisão do Prefeito.
O que se sabe oficiosamente é que, para atender à necessidade de transporte de
alunos, foi feita contratação de prestadores desse serviço em caráter temporário.
No entanto, a contratação direta, com dispensa de licitação, prevista no art. 24,
da Lei n.º. 8.666, de 21 de junho de 1993, não isenta a administração de exigir a
documentação comprobatória da habilitação e regularidade fiscal dos contratados.
Daí a necessidade de termos acesso à documentação relacionada, que
complementa as informações constantes do requerimento verbal, datado de 10 de fevereiro
deste ano, a fim possibilitar a avaliação da legalidade dessas contratações diretas.
Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2005.
TO DIAS DA SILVA
Vereador