materia nº 26/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 26, DE 2005.
Apresentado em: 28/2/2005
Aprovado em: 23 | 2/2005
Reprovado-gm:
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo assinados requerem que, atendidas às
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-
lhe que remeta a esta Casa Legislativa cópias dos contratos dos caminhões que
prestam serviços à Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
Constatamos que há caminhões de propriedade de terceiros
prestando serviços à Prefeitura Municipal.
Trata-se de contratos onerosos, com consequente repercussão na
execução orçamentária. Portanto, o conhecimento destas informações propiciará
a avaliação da legalidade e legitimidade da despesa, o que constitui atribuição
legal do Poder Legislativo.
Daí a necessidade de o Prefeito encaminhar a esta Casa as
informações ora pedidas.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2005.
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador