materia nº 27/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 27, DE 2005.
Apresentado em: 28/2/2005
Aprovado em: 48/ </ 2005
Reprovado eh:
José Borges
Senhor Presidente, Câmara Municipal
WG
Por meio do Ofício n.º 68/2005-GP/PMI, o Prefeito Municipal informou que os
servidores Adelício Francisco Borges, Alessandra Raquel Rocha Ferreira, Fernanda Raquel
Borges, Lindomar Amaro Borges, Reginaldo Antônio Pereira, Urias José Alves da Silva e
Vanine Silva Fonseca foram designados Para O exercício de funções gratificadas, com direito
a um acréscimo de 50% (cingienta por cento ) sobre seus vencimentos. Já para os servidores
José Luiz Jacó e Veridiana Raquel da Silva o adicional de 20% ( vinte por cento ).
Entretanto, a Correspondência do Prefeito não traz maiores esclarecimentos
sobre essas funções. Não foram informadas a nomenclatura e atribuições de cada uma delas.
De acordo com a Constituição Federal, as funções de confiança, assim como os
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, destinam-se exclusivamente às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Portanto, é preciso verificar se essa exigência constitucional foi respeitada.
Para que isto seja feito, é indispensável o conhecimento das atribuições, definidas em lei, para
essas funções.
Isto posto, REQUEIRO que, atendidas às formalidades regimentais, seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de
Leis o seguinte:
a) Nome e atribuições das funções para as quais os referidos servidores foram
designados;
b) Indicação da lei que estabelece as atribuições dessas funções.
Sala das Reuniões, 28 de fevereiro de 2005.
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